23/06/2025 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0807846-79.2024.8.19.0037 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: LEILA ROSSI DE SIQUEIRA CAMPOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1] Verifique o Cartório a necessidade de adequação da classe do presente feito que consta como TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, o que não é o caso. 2] Como sabido, em 11 de dezembro de 2024, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por sugestão proposta pela ministra maria Thereza de Assis Moura, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o ressarcimento de valores sobre falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos, que havia sido definido no julgamento do Tema Repetitivo 1150.

A determinação para suspender os processos, se deu após a análise de um recurso especial selecionado como representativo de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que avaliou a afetação, relativo à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a regularidade de saques nas contas vinculadas ao PASEP.

Após essa análise, os ministros da Primeira Seção do STJ, por unanimidade, decidiram afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra.

Ministra Relatora.

Pelo dito, diante da fase em que o feito se encontra, SUSPENDO O MESMO nos moldes da decisão superior supracitada.

Anote-se no sistema e onde mais couber.

Dê-se ciência aos interessados.

NOVA FRIBURGO, 13 de junho de 2025.

FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular
13/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/06/2025 10:25

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2025 23:59.
24/01/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:51

Juntada de Petição de ciência
31/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEILA ROSSI DE SIQUEIRA CAMPOS - CPF: *15.***.*24-00 (AUTOR).
25/10/2024 17:04

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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