25/08/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 16:48

Baixa Definitiva
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de ASP SOUTH AMERICA PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso na Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0803053-97.2025.8.19.0058 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: ASP SOUTH AMERICA PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA Trata-se de requerimento feito por ASP SOUTH AMERICA PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA, por meio do qual requer autorização judicial para que a adolescente Erin Brookspossa participar da competição denominada “VIVO RIO PRO 2025”, devidamente detalhada na petição inicial (Id 200187739).

O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão do alvará, conforme manifestação do Id 200290411. É o relatório.

Decido.

Após a análise dos autos, verifico inexistir justo motivo para que o requerimento seja indeferido.

No Id 200187741, consta autorização e ciência do genitor da adolescente, por meio do qual demonstra sua anuência com a participação de sua filha no referido campeonato.

Outrossim, o requerente afirma que será observada a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, bem como as normas de prevenção capituladas no Título III do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90.

Com isso, inexistindo fundamento relevante que impeça a concessão do alvará, o requerimento deve ser deferido, na forma do art. 149, inc.

II e § 1º, da Lei nº 8.069/90.

Em assim sendo, DEFIRO o requerimento, para autorizara adolescenteErin Brooksa participar dacompetição denominada “VIVO RIO PRO 2025”,que ocorrerá nesta Comarca de Saquarema - RJ, nos dias 21 a29de junhode 2025.

A presente sentença, assinada eletronicamente, já vale como alvará, disponível para impressão pela parte interessada.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

SAQUAREMA, 12 de junho de 2025.

FELIPE LOPES ALVES DAMICO Juiz Titular
12/06/2025 16:00

Juntada de Petição de ciência
12/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

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