17/09/2025 07:52

Baixa Definitiva
16/09/2025 18:28

Documento
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805952-42.2025.8.19.0002 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI II JUI ESP CIV Ação: 0805952-42.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00089877 RECTE: ALICE SOUSA LEAL ADVOGADO: RAYLA HENRIQUES LADEIRA OAB/RJ-181602 RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso inominado para reformar a sentença de modo a reconhecer o fato do serviço e arbitrar indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação.

Relação de consumo.

Transportadora aérea.

Voo nacional com incontroverso atraso de aproximadamente sete horas.

Não há prova de suposto caso fortuito ou de força maior, já que a reportagem juntada aos autos é do dia 11/02/2024 e o evento ocorreu em 11/02/2025.

Fato do serviço, portanto, bem demonstrado e dano moral configurado.

Evento com especial gravidade e violação a direitos personalíssimos.

Significativo e injustificado atraso no voo.

Verba indenizatória agora arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Não há, porém, como concluir, também, pela alegada litigância de má-fé da recorrida, já que o dia e o local, em princípio, são os mesmos (e o ano é que muda), razão pela qual não parece configurada a alegada violação ao dever de probidade processual.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo essa súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem ônus sucumbencial.
20/08/2025 11:00

Provimento
15/08/2025 15:32

Conclusão
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 20/08/2025, às 11:00, quarta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. - 005.

RECURSO INOMINADO 0805952-42.2025.8.19.0002 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI II JUI ESP CIV Ação: 0805952-42.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00089877 RECTE: ALICE SOUSA LEAL ADVOGADO: RAYLA HENRIQUES LADEIRA OAB/RJ-181602 RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 20/08/2025, às 11:00, quarta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
04/08/2025 16:40

Inclusão em pauta
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 12:37

Retirada de pauta
24/07/2025 12:36

Determinação
21/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 17:55

Inclusão em pauta
16/07/2025 09:26

Conclusão
16/07/2025 09:23

Distribuição
16/07/2025 09:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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