15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806186-26.2024.8.19.0045 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0806186-26.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00509943 APELANTE: APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: DANIEL GERBER OAB/RS-039879 ADVOGADO: SOFIA COELHO ARAUJO OAB/DF-040407 ADVOGADO: JOANA GONCALVES VARGAS OAB/RS-075798 APELADO: SERGIO ANTONIO GARCIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTOS REALIZADOS MENSALMENTE PELA ASSOCIAÇÃO RÉ NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SEM QUE ELE TENHA AUTORIZADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA, OPORTUNIDADE EM QUE PLEITEOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU FAVOR.

DECISÃO DESTE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU A BENESSE E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPROVAR O PREPARO RECURSAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CERTIDÃO QUE NOTICIOU O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM EMANADA.

INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A DECLARAÇÃO DA DESERÇÃO DO RECURSO, NO CASO EM TELA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806186-26.2024.8.19.0045 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0806186-26.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00509943 APELANTE: APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: DANIEL GERBER OAB/RS-039879 ADVOGADO: SOFIA COELHO ARAUJO OAB/DF-040407 ADVOGADO: JOANA GONCALVES VARGAS OAB/RS-075798 APELADO: SERGIO ANTONIO GARCIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Defensoria Pública
12/06/2025 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/06/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:17

Juntada de Petição de apelação
25/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
19/04/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2025 18:04

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 11:36

Conclusos para julgamento
08/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO GARCIA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:04

Juntada de petição
07/11/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 17:23

Expedição de Ofício.
17/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:20

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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