03/07/2025 13:02

Baixa Definitiva
03/07/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:02

Baixa Definitiva
03/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:20

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA SENOS em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0876277-45.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA SENOS RÉU: FLEURY S.A.

Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

O artigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural.

Neste sentido, o Enunciado 2.2.5 do Aviso Conjunto nº 25/2024 dispõe: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.".

No caso, a parte autora é domiciliada em Ramos/RJ, cuja competência é de um dos Juizados Especiais Cíveis da Regional da Leopoldina, e a sede da empresa ré encontra-se localizada em São Paulo/SP.

Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas ou honorários.

Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema.

Intime-se.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular
12/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:46

Audiência Conciliação cancelada para 14/07/2025 11:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
12/06/2025 15:46

Extinto o processo por incompetência territorial
12/06/2025 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 14:19

Audiência Conciliação designada para 14/07/2025 11:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
12/06/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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