03/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0853269-44.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDO DA SILVEIRA PESSOA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II Cuida-se de ação revisional de contrato para financiamento de automóvel em que o Autor pretende a aplicação da taxa de juros média, além da restituição dos valores cobrados a título de IOF, tarifa de avaliação e registro de contrato.

A decisão do Indexador 67113983 indeferiu a tutela de urgência.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado.

Ante o teor dos Temas 958 e 972 do STJ, considerando que se trata de relação de consumo e considerando, ainda, a hipossuficiência probatória da parte autora, inverto o ônus da prova a favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC, para que a parte ré comprove a efetiva prestação dos serviços cobrados a título de IOF, tarifa de avaliação e registro de contrato, bem como a anuência expressa da parte autora quanto às cobranças e sua finalidade, no prazo de 5 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Ressalto que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos em novembro de 2021, data em que foi firmado o contrato em questão, foi de 2,04% a.m. e 27,45% a.a., segundo informação colhida pelo juízo na página eletrônica do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries).

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito em Exercício
12/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:29

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:58

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
07/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:29

Recebida a emenda à inicial
16/07/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 10:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/03/2024 00:49

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 16:52

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:09

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 05:11

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:11

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 23/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:47

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 10/08/2023 23:59.
19/07/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2023 12:53

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 13:58

Expedição de Certidão.
28/04/2023 19:06

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 14:54

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:44

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:44

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 01/03/2023 23:59.
30/01/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:48

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 17:53

Expedição de Certidão.
04/12/2022 19:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2022 14:18

Expedição de Certidão.
02/12/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 15:26

Declarada incompetência
28/10/2022 12:53

Conclusos ao Juiz
28/10/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 11:21

Expedição de Certidão.
18/10/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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