15/07/2025 10:13

Baixa Definitiva
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0831581-13.2024.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0831581-13.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00054863 RECTE: C&A MODAS S.A ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 RECORRIDO: THAIS ALVES DA SILVA ADVOGADO: MARIO LUCIO DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-171677 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento para excluir a condenação no pagamento de indenização por dano moral, na medida em que a questão versada nos autos tem natureza puramente patrimonial, que está sendo recomposta pela sentença, inexistindo prova de eventual repercussão na esfera anímica ou de abalo psicológico da recorrida.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Nestes termos o recurso foi conhecido e a ele dado parcial provimento para excluir a condenação no pagamento de indenização por dano moral.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95.
12/06/2025 10:00

Provimento em Parte
05/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:05

Inclusão em pauta
08/05/2025 11:16

Conclusão
08/05/2025 11:13

Distribuição
08/05/2025 11:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0802509-02.2024.8.19.0202

Leandro Henrique da Silva Salles

Banco Bradesco SA

Advogado: Carlos Eduardo Mota Ferraz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0808707-55.2024.8.19.0202

Luciana Soares da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Thiago Rocha Lopes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2024 00:09

Exibir Processo

Processo nº 0800968-55.2025.8.19.0021

Andrelino Luiz Santana

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Luciano Ribeiro de Brito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0801045-19.2024.8.19.0209

Arlette Carreira de Oliveira

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Renata Bhering

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0002566-58.2023.8.19.0050

Municipio de Santo Antonio de Padua

Carlos Renilce de Abreu Machado

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2023 00:00

Exibir Processo