19/06/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0802747-21.2024.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS - RESIDENCIAL ROUXINOIS EXEQUENTE: ROSANE GONCALVES CORREA EXECUTADO: ANDERSON AUGUSTO DA SILVA Indefiro o recolhimento das custas ao final / parcelamento.

Ressalta-se que a concessão de recolhimento de custas ao final ou parcelamento das despesas processuais condiciona-se a impossibilidade de seu recolhimento imediato, o que não restou comprovado nos autos, mormente o relatado no Acórdão do Agravo de Instrumento de ID 161083983.

Nesse sentido: 0103993-20.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 13/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL E DE PARCELAMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de pagamento das custas processuais e da taxa judiciária ao final do processo, bem como seu parcelamento, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica por parte do agravante.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos que justificam o pagamento das custas ao final ou o parcelamento, à luz da excepcionalidade prevista no Enunciado nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ).

III.

Razões de decidir 3.

O pagamento das custas ao final ou seu parcelamento constitui medida excepcional, condicionada à comprovação da hipossuficiência econômica momentânea da parte, como forma de garantir a acessibilidade ao Poder Judiciário. 4.

Os rendimentos indicados na Declaração de Imposto de Renda do exercício 2024 são incompatíveis com o pleito do autor. 5.

As despesas médicas apontadas nos autos principais não são suficientes para demonstrar a impossibilidade do demandante de arcar com o pagamento imediato das custas processuais e taxa judiciária.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O pagamento das custas processuais ao final ou o seu parcelamento são medidas excepcionais condicionadas à comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da parte. 2.

A ausência de comprovação de incapacidade econômica imediata obsta a concessão do parcelamento ou do recolhimento das custas ao final. _________ Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Enunciado nº 27 do FETJ.

Assim, venham as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intimem-se..

Nesse sentido: RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
06/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de ROSANE GONCALVES CORREA em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:13

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:12

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:09

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS - RESIDENCIAL ROUXINOIS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ROSANE GONCALVES CORREA em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:38

Decorrido prazo de ROSANE GONCALVES CORREA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS - RESIDENCIAL ROUXINOIS em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS - RESIDENCIAL ROUXINOIS - CNPJ: 19.***.***/0001-74 (CONDOMÍNIO).
03/05/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 13:08

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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