15/08/2025 12:13

Baixa Definitiva
15/08/2025 12:12

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827280-91.2022.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0827280-91.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00512216 APTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: FABIO RODRIGUES JULIANO OAB/RJ-156861 APTE: CONT-RIO ALUGUEL DE MODULOS OPERACIONAIS LTDA - RECURSO ADESIVO APTE: LUCIO LUIZ VIEIRA SALOMAO - RECURSO ADESIVO ADVOGADO: LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI OAB/RJ-119917 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

TELEFONIA.

SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES.

ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSOS PREJUDICADOS.I - Caso em exame:Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual os autores, pessoa física e jurídica, requerem a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais, alegando que contrataram pacote de serviços de telefonia, internet e televisão, passaram a receber cobranças em valor superior ao contratado e sofreram a indevida interrupção dos serviços, gerando infortúnios ao primeiro autor e às atividades da empresa.II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia à falha na prestação do serviço e à quantificação do dano moral.III - Razões de decidir:1.

Sentença que emprega fundamentos genéricos, sem analisar o caso concreto com base nos elementos trazidos aos autos, especialmente, o pedido de dano moral e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às pessoas físicas e jurídicas.2.

A sentença padece de vícios de nulidade insanáveis, o que impede a apreciação do mérito recursal, restando prejudicado o recurso. 3.

Inaplicabilidade da teoria da causa madura.

Vício de omissão não se restringe ao dispositivo, mas, também, à fundamentação do julgado, a obstar a apreciação da tese recursal por esta instância revisora, o que ensejaria clara supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

IV - Dispositivo:ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

RECURSOS PREJUDICADOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, anulou-se de ofício a sentença, restando prejudicados os recursos, nos termos do voto do Relator.
18/07/2025 13:08

Documento
17/07/2025 17:36

Conclusão
17/07/2025 10:00

Recurso prejudicado
14/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 14:37

Mero expediente
09/07/2025 14:29

Conclusão
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 17/07/2025 A PARTIR DAS 10:00 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2025 DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PROCESSO ABAIXO RELACIONADOS: - 089.

APELAÇÃO 0827280-91.2022.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0827280-91.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00512216 APTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: FABIO RODRIGUES JULIANO OAB/RJ-156861 APTE: CONT-RIO ALUGUEL DE MODULOS OPERACIONAIS LTDA - RECURSO ADESIVO APTE: LUCIO LUIZ VIEIRA SALOMAO - RECURSO ADESIVO ADVOGADO: LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI OAB/RJ-119917 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS
02/07/2025 21:52

Inclusão em pauta
01/07/2025 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0827280-91.2022.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0827280-91.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00512216 APTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: FABIO RODRIGUES JULIANO OAB/RJ-156861 APTE: CONT-RIO ALUGUEL DE MODULOS OPERACIONAIS LTDA - RECURSO ADESIVO APTE: LUCIO LUIZ VIEIRA SALOMAO - RECURSO ADESIVO ADVOGADO: LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI OAB/RJ-119917 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS
17/06/2025 11:13

Conclusão
17/06/2025 11:00

Distribuição
16/06/2025 12:29

Remessa
16/06/2025 12:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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