31/07/2025 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2025 01:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0818315-22.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ DA SILVA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL 1) Defiro a JG. 2)O artigo 300 do Código de Processo Civil permite a antecipação da tutela jurisdicional toda vez que, havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, estiver presente o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação.

A cobrança de valores discutidos judicialmente se reveste da condição legal exigida, já que o débito poderá ser declarado inexistente ao fim da demanda, após a necessária dilação probatória que a hipótese impõe.

Sendo assim, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela e determino que a parte ré se abstenha de proceder descontos a título de Contribuição AAPPS Universo sobre os vencimentos do autor, até o julgamento final da lide, sob pena de multa no valor de R$200,00 por cada a cobrança em desacordo com o ora determinado.

Ressalto que tal medida se afigura reversível e não impede a ré de exercer seu direito de cobrar o débito se, ao final, for reconhecida a sua legalidade. 3) Considerando que o autor não manifestou interesse na designação de audiência prévia; considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; considerando que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, observando-se, quanto à contagem do prazo e demais termos, o disposto no artigo 231, I e II do NCPC.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular
29/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:23

Outras Decisões
28/05/2025 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0056221-34.2019.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Ignorado

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814999-29.2025.8.19.0038

Paulo Roberto Monteiro

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Layana Pequeno da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 21:57

Exibir Processo

Processo nº 0858523-64.2024.8.19.0021

Cristiano Maciel Inacio

Banco Pan S.A

Advogado: Giselle Nascimento da Silva Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0801793-64.2024.8.19.0043

Severina de Castro Alves

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0823627-65.2023.8.19.0203

Katia Regina Vasconcelos Rodrigues

Banco Pan S.A

Advogado: Luiz Fernando Soares dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2023 11:50

Exibir Processo