30/06/2025 11:07

Baixa Definitiva
30/06/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:22

Juntada de Petição de ciência
26/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA PRAIA RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:35

Juntada de petição
16/06/2025 15:32

Expedição de Ofício.
16/06/2025 15:25

Juntada de petição
16/06/2025 15:25

Juntada de petição
16/06/2025 11:25

Expedição de Ofício.
16/06/2025 11:25

Expedição de Ofício.
11/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0823375-19.2024.8.19.0206 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: CARLOS EDUARDO STELLET MARQUES, RODRIGO MIZAEL GOUVEA Trata-se de Procedimento deflagrado em que os indiciados, preenchendo os requisitos para sua concessão, aceitou o Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo Parquet,que foi devidamente homologado em audiência,com fulcro no Art. 28-A, §4º do Código de Processo Penal.

O acordo foi integralmente quitado, pugnando o Ministério Público pela extinção da punibilidade dos indiciados.

Diante do acima exposto, acolho a manifestação ministeriale declaro extinta a punibilidade dos indiciadosCARLOS EDUARDO STELLET MARQUES e RODRIGO MIZAEL GOUVEA, na forma do Art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal, declarando, desde já, o trânsito em julgado da sentença.

Oficie-seao órgão responsável para o levantamento dos valores referentes a este feito e encaminhamentos ao INCA, destinatário do ANPP.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para se manifestar sobre o bem apreendido em id. 149575228.

Façam-se as comunicações e anotações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025.

MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS Juiz Titular
06/06/2025 15:56

Juntada de petição
06/06/2025 15:44

Transitado em Julgado em 03/06/2025
06/06/2025 15:42

Juntada de petição
06/06/2025 15:41

Expedição de Ofício.
06/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:11

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/06/2025 19:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:26

Processo Desarquivado
24/04/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA PRAIA RODRIGUES em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:58

Arquivado Provisoramente
19/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/02/2025 14:59

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/02/2025 15:35 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
18/02/2025 14:52

Juntada de Ata da Audiência
10/02/2025 12:10

Juntada de Certidão
16/01/2025 17:28

Juntada de petição
10/01/2025 13:21

Juntada de petição
08/01/2025 09:16

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:18

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:12

Juntada de petição
03/12/2024 12:03

Juntada de Certidão
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA PRAIA RODRIGUES em 25/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:36

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO STELLET MARQUES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:36

Decorrido prazo de RODRIGO MIZAEL GOUVEA em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 18:39

Juntada de Petição de ciência
01/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:07

Juntada de petição
29/10/2024 13:31

Aguarde-se a Audiência
27/10/2024 10:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/02/2025 15:35 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
25/10/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de RODRIGO MIZAEL GOUVEA em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:21

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
18/10/2024 13:17

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
17/10/2024 15:05

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:52

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 15:46

Expedição de Mandado.
16/10/2024 15:41

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:20

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
16/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:19

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
16/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:19

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:19

Concedida a Liberdade provisória de CARLOS EDUARDO STELLET MARQUES (FLAGRANTEADO) e RODRIGO MIZAEL GOUVEA (FLAGRANTEADO).
15/10/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:10

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
14/10/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:45

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
14/10/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 19:46

Recebidos os autos
13/10/2024 19:46

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz
13/10/2024 19:45

Juntada de petição
13/10/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 16:08

Juntada de mandado de prisão
13/10/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 16:08

Juntada de mandado de prisão
13/10/2024 15:15

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
13/10/2024 15:13

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
13/10/2024 14:57

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
13/10/2024 14:57

Audiência Custódia realizada para 13/10/2024 13:18 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
13/10/2024 14:57

Juntada de Ata da Audiência
13/10/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 17:13

Juntada de auto de prisão em flagrante
12/10/2024 17:07

Juntada de petição
12/10/2024 17:03

Juntada de petição
12/10/2024 16:08

Audiência Custódia designada para 13/10/2024 13:18 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
12/10/2024 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
12/10/2024 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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