18/09/2025 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:20

Juntada de Petição de contra-razões
31/08/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:28

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que o recurso de apelação da parte autora é tempestivo e que a parte faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.

Ao apelado.
19/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:09

Juntada de Petição de outros anexos
23/07/2025 17:07

Juntada de Petição de apelação
21/07/2025 16:06

Juntada de Petição de ciência
07/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:26

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 19:57

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 13:58

Expedição de Mandado.
22/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:02

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:42

Outras Decisões
04/12/2024 14:07

Conclusos para decisão
02/12/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0804796-96.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito. 1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 2 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a)Fernando SarianAltounian, CPF *93.***.*42-70, telefone (21) 99500-3840, [email protected] 3 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ. 4- Intime-se a ilustre perita para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados ou trazer proposta de honorários.

Com a informação nos autos, digam as partes, em 05 dias.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, a perita cadastrada no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo a perita restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 5 - Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo a perita atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC. 6 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7 - Vindo o laudo, informe a perita se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertida, expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, “caput” e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 8 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. 9 - Após a realização da perícia, analisarei a real necessidade de produção de prova testemunhal.

Intimem-se.

MAGÉ, 18 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
18/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2024 16:18

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:07

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
04/12/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 00:32

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 03/04/2023 23:59.
06/03/2023 13:54

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 00:07

Decorrido prazo de ROSANA MARIA DA SILVA JUVENCIO em 10/02/2023 23:59.
31/01/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 06:42

Conclusos ao Juiz
07/11/2022 06:42

Expedição de Certidão.
04/11/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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