06/09/2025 10:54

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 22:08

Expedição de Mandado.
27/08/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:58

Juntada de extrato de grerj
12/08/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:48

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:24

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:56

Juntada de extrato de grerj
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0862616-96.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: CARLOS HENRIQUE COELHO NUNES Mantenho a sentença recorrida.

Cite-se o réu para apresentar contrarrazões (Art. 331 § 1º do CPC) Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
03/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:48

Juntada de extrato de grerj
23/06/2025 11:22

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0862616-96.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: CARLOS HENRIQUE COELHO NUNES Trata-se de processo de busca e apreensão distribuído a este juízo, não obstante o réu seja domiciliado na Regional de Jacarepaguá.

Recentemente, os juízes cíveis observaram que as ações de busca e apreensão vêm sendo distribuídas ao foro central da comarca da capital sem qualquer critério, sendo utilizados como verdadeiros “distribuidores” dos demandantes, sendo delegado aos respectivos juízos do foro central a indicação do foro regional ou da comarca para onde o feito deve ser declinado.

Esta situação vem sendo aferida diariamente, sendo inclusive retratada pelo aumento na distribuição de ações de busca e apreensão neste juízo (e certamente noutros), sendo certo que diariamente esta magistrada perde seu precioso tempo declinando três ou quatro iniciais para o foro ou comarca pertinente, onde se encontra o bem e onde se dará a busca e apreensão.

Note-se que, especificamente neste tipo de ação, o processamento do feito em comarca ou foro diversos daquele onde o réu é domiciliado é altamente prejudicial à boa administração da justiça, uma vez que eventual medida de busca e apreensão terá de ser cumprida em outras comarcas através de carta precatória.

Ressalto que o ajuizamento no foro central da comarca da capital não expressa um desejo específico do autor de ver o feito aqui tramitando, mas mera desídia do advogado em distribuir adequadamente suas ações (que são propostas em massa).

A adoção de tal expediente pela parte e seu patrono, portanto, revela verdadeiro abuso do direito constitucionalmente garantido ao livre acesso ao Judiciário, uma vez que acarreta todos os prejuízos acima, sem assegurar nenhuma contrapartida positiva e legítima que os justifique, e sem amparo em qualquer motivo ético ou racional.

Considero, assim, que a propositura desta demanda excede manifestamente os limites impostos pela finalidade da norma insculpida no art. 5º, XXXV da Constituição da República e também afronta a boa-fé e o dever de lealdade que deve orientar os litigantes (art. 186 do Código Civil e art. 5º da Lei 13.105/15).

Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com base no art. 330 III do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais.

Sem honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de citação.

Advirto o autor que futuras ações ajuizadas aleatoriamente e distribuídas a este juízo serão apenadas com litigância de má-fé.

Transitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se, remetendo à central de arquivamento, se necessário.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
27/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:50

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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