17/06/2025 00:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0822263-69.2025.8.19.0209 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JUPITER9 DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: RN STORE COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA 1 - Trata-se de ação ajuizada por microempresacom base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006.

No entanto, não trouxe a parte autora comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa(art 3º, da LC nº 123/2006).

Deste modo, informe a parte autora o seguinte: I) Data de sua constituição, data e número do registro como microempresa, II) Número de inscrição no CNPJ, número de inscrição estadual e municipal e informação se optou pelo pagamento do imposto simples federal.

III) Deverá, ainda, informar qual foi sua receita bruta anual nos dois últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006.

IV) Deverá a parte autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) Extrato completo do Simples Nacional relativo aos dois últimos anos; b) No caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias do DECLAN - ICMS dos dois últimos anos; d) Comprovante atualizado de inscrição no CNPJ.

Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção. 2 - Após cumprido o item 1, volte concluso.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto
12/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 09:22

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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