06/08/2025 15:16

Baixa Definitiva
06/08/2025 15:09

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825148-30.2023.8.19.0208 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0825148-30.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00509411 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: LAURO PETRA JUNIOR ADVOGADO: PEDRO MARCON DE JESUS OAB/RS-106951 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A SE ABSTER DE DESCONTAR VALORES DO CONTRACHEQUE DO AUTOR, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO OBJETO DA LIDE, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS NO SEU CONTRACHEQUE, BEM COMO CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

A prova documental dos autos indica que o autor, firmou com o réu contrato que permitia a utilização de cartão de crédito e que, através desse instrumento contratual, efetuou empréstimo a ser pago mediante desconto em folha de valor mínimo.

Frise-se que o réu acostou o contrato, objeto da lide aos autos, devidamente assinado pela parte autora, não tendo esta contestado a referida assinatura.

O consumidor recebeu um cartão de crédito, que poderia ser utilizado para compras ou para saques, sendo que a parte ré trouxe aos autos faturas que indicam que o cartão foi utilizado para saque/compras.

Ressalta-se que, pelas faturas acostadas, observa-se que o autor não realizou o pagamento do total, o que evidentemente acarretaria em encargos típicos do uso de um cartão de crédito sobre o saldo devedor remanescente.

As informações foram prestadas com a transparência necessária para que o consumidor não fosse induzido a erro.

Em síntese, não se vislumbra vício do consentimento na celebração do contrato a ensejar seja sua nulidade, tampouco conduta ilícita apta a gerar o dever de indenizar.

Os descontos são legítimos decorrentes de expressa manifestação de vontade.

Ausência de falha na prestação do serviço e de conduta ilícita praticada pela instituição financeira/ré.

Autor que não conseguiu comprovar o dano e o nexo causal, a teor do disposto no artigo 373, I do CPC.

Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/07/2025 15:00

Documento
03/07/2025 14:03

Conclusão
03/07/2025 00:01

Provimento
24/06/2025 00:06

Publicação
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0825148-30.2023.8.19.0208 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0825148-30.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00509411 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: LAURO PETRA JUNIOR ADVOGADO: PEDRO MARCON DE JESUS OAB/RS-106951 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO
18/06/2025 14:17

Inclusão em pauta
17/06/2025 14:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2025 11:14

Conclusão
17/06/2025 11:00

Distribuição
16/06/2025 18:17

Remessa
16/06/2025 18:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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