05/09/2025 03:08

Decorrido prazo de PABLO CRISTIAN GONCALVES SANTOS em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo:0806718-44.2025.8.19.0213 - Distribuído em10/06/2025 09:46:54 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] AUTOR: PABLO CRISTIAN GONCALVES SANTOS RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Cumpridas todas as formalidades, baixa e arquivo.

Ficam as partes cientes de que o cumprimento definitivo da sentença, far-se-á após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, aplicando-se à hipótese o Enunciado nº 13.9.1. do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016.

A Aplicação da multa prevista no artigo 523, (sec) 1º do CPC incidirá independentemente de nova intimação.

Com o depósito espontâneo, intime-se a parte credora para informar se dá integral quitação, sob pena de anuência tácita.

Com a quitação, expeça-se Mandado de Pagamento ou Ofício de Transferência bancária independentemente de nova conclusão.

Havendo execução forçada, os autos deverão ser remetidos à Conclusão ao Juiz.

MESQUITA, 19 de agosto de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
19/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/08/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 12:18

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2025 12:18

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2025 12:18

Recebidos os autos
01/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIO DE ARAUJO NETO
30/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de PABLO CRISTIAN GONCALVES SANTOS em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo:0806718-44.2025.8.19.0213 - Distribuído em10/06/2025 09:46:54 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] AUTOR: PABLO CRISTIAN GONCALVES SANTOS RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Tendo em vista a juntada de contestação nestes autos, fica intimada a parte autora a juntar sua réplica no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023.

Eu, EVELYN GONCALVES SOARES, digitei a presente, e eu, BRUNO CARLOS DE MORAES SANTOS, Chefe de Serventia Judicial - mat. 01/32.349, a subscrevo.

MESQUITA, 8 de julho de 2025.

EVELYN GONCALVES SOARES - Estagiário de Cartório
08/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de PABLO CRISTIAN GONCALVES SANTOS em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 17:46

Juntada de Petição de diligência
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 13:41

Expedição de Mandado.
13/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:36

Desentranhado o documento
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0806718-44.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PABLO CRISTIAN GONCALVES SANTOS RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada formulado porPABLO CRISTIAN GONÇALVES SANTOS em face de BANCO INTER S Acuja causa de pedir é a suspensão imediata dos descontos e cancelamento do contrato firmado, uma vez que comprometem verba alimentar.

Confirma o Autor a celebração de Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 13087741 em 27/03/2025, por meio de Internet Banking, no valor de R$ 10.000,00, com previsão de pagamento em 24 parcelas mensais de R$ 730,06, mediante desconto em folha de pagamento.

No entanto, o Autor alega que exerceu seu direito de desistência do contrato no prazo de 7 (sete) dias, tendorealizado a restituição integral do montante.

Decido.

Considerando as tratativas administrativas frustradas em que mesmo após o Autor ter efetivado a devolução do valor do empréstimo (ID. 199579078 - fls. 10/11 e 14) no prazo e oRéu confirmar o cancelamento do contrato (ID. 199579078 - fl. 13) foi efetuado o desconto de R$ 707,08 no contracheque do Autor do mês maio/2025, sob a rubrica "Empréstimo (Crédito Trabalhador) Parc. 1/24".

Assim como considerando a possibilidade de grave desordem financeira e de dano de difícil reparação decorrente do desconto sobre verba alimentar (ID. 199579078 - fl. 12), CONCEDO PARCIALMENTE, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar paraSUSPENDERos descontos da parcelas mensais de R$ 730,06 sob a rubrica "Empréstimo (Crédito Trabalhador) Parc. 1/24"referentes à Cédula de Crédito Bancário nº 13087741, fixando multa no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) por débito efetuado após a intimação desta Decisão.

A fim de conceder maior efetividade à Tutela de Urgência ora deferida, OFICIE-SEao Órgão Empregador, Hospital Casa São Bernardo, responsável pelos pagamentos (ID. 199579078 - fl. 12) determinando a suspensão dos descontos.

Expeça-se Carta Precatória de Intimação.

MESQUITA, 11 de junho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
12/06/2025 17:51

Expedição de Ofício.
12/06/2025 16:31

Expedição de Carta precatória.
12/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:13

Expedição de Informações.
12/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:53

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 09:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 09:46

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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