03/09/2025 15:57

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:55

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0961683-68.2024.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0961683-68.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00516891 APELANTE: LUCY LEGEY DA SILVA BRAGA ADVOGADO: CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU OAB/RJ-001273B ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ OAB/RJ-001275B APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: REJANE DINIZ DAVID CÔRTES DE BARROS SILVEIRA OAB/RJ-240900 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE APÓS PERÍODO DE REMISSÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE VISA À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido almejando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Discute-se a configuração de dano moral decorrente das dificuldades impostas à consumidora para manutenção de seu plano de saúde após período de remissão.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ausência de recusa de atendimento por parte do plano de saúde afasta a ocorrência de dano extrapatrimonial na hipótese.IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
06/08/2025 15:53

Documento
06/08/2025 06:35

Conclusão
05/08/2025 00:01

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 15:35

Inclusão em pauta
15/07/2025 17:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0961683-68.2024.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0961683-68.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00516891 APELANTE: LUCY LEGEY DA SILVA BRAGA ADVOGADO: CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU OAB/RJ-001273B ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ OAB/RJ-001275B APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: REJANE DINIZ DAVID CÔRTES DE BARROS SILVEIRA OAB/RJ-240900 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
17/06/2025 11:08

Conclusão
17/06/2025 11:00

Distribuição
17/06/2025 05:42

Remessa
16/06/2025 20:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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