02/09/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de PALOMA XAVIER DA FONSECA em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:32

Expedição de Informações.
24/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0809558-79.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONAN DA SILVA MARQUES RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Inicialmente, cabe analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés.

Diante da teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência dominante, a legitimidade passiva, como condição da ação, demanda simples afirmação do autor no sentido de que é titular de posição jurídica de vantagem em detrimento do dever jurídico atribuído ao réu, segundo os fatos narrados na inicial.

Caso posteriormente se comprove que a assertiva feita pelo autor é falsa e não é ele titular do direito material alegado, ou que o réu não possui o dever jurídico que lhe foi atribuído na inicial pelo demandante, o caso é de improcedência do pedido, e não de ilegitimidade, resolvendo-se o mérito da causa.

Assim, fica superada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, uma vez que se confunde com o mérito e lá serão analisados os argumentos lançados.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela segunda ré, na medida em que estão presentes todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo certo que estão descritos os fatos e os fundamentos do pedido, o que possibilitou à segunda ré o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Delimito a questão de fato ao suposto vício no produto adquirido pelo autor e a questão de direito aferir a responsabilidade da ré em indenizar a parte autora pelos fatos narrados.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução e, em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Indefiro a prova testemunhal requerida pelo autor, na medida em que desnecessária para o deslinde da controvérsia.

Registro que o ponto controvertido da questão recairá na análise da existência de vício no ar condicionado adquirido pelo autor.

Logo, suficiente será a realização de perícia técnica e análise documental a fim de solucionar a questão.

Defiro a produção de prova pericial, requerida pela parte autora, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio perito do Juízo, o Dr.

WERTHER SAMARAO DE MORAES JUNIOR (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC.

Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
12/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 19:03

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 00:44

Decorrido prazo de VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:05

Outras Decisões
12/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:08

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 23:00

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 16:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEONAN DA SILVA MARQUES - CPF: *03.***.*16-11 (AUTOR).
18/09/2024 00:02

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 00:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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