30/06/2025 18:25

Baixa Definitiva
30/06/2025 18:24

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800242-91.2023.8.19.0202 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800242-91.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00218241 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 APELADO: PEDRINA JUREMA PAES ADVOGADO: MARTA GOMES PINTO OAB/RJ-085447 Relator: DES.

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS.

SENTENÇA PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE.

AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUANTO AO VÍCIO CONTIDO NA DECISÃO PROLATADA.

PREQUESTIONAMENTO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I.

CASO EM EXAME:1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, em que objetivava a Autora a nulidade do contrato de empréstimo e cancelamento das cobranças relacionadas ao contrato não reconhecido; a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito; a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário; e a indenização pelos danos morais sofridos.2.

Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos autorais, a qual foi mantida na integra em Apelação, ensejando a oposição dos embargos de declaração pelo Apelante.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1.

A controvérsia recursal consiste em saber se existe omissão, obscuridade ou contradição no acordão prolatado.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 2.

Da análise do presente recurso, depreende-se não ter o Embargante apontado de forma precisa a omissão, obscuridade ou contradição contida no acordão prolatado, se limitando, o opor os presentes embargos com intuito de prequestionar a matéria atinente a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Embargada.3.

Por conseguinte, não se verifica qualquer omissão ou contrariedade, restando o acordão devidamente fundamento quanto os pontos suscitados.4.

Desta feita o acórdão embargado não contém nenhum vício.

Agravante, ora embargante, pretende tão somente manifestar sua inconformidade com a conclusão do julgado e requerer o rejulgamento de questões já expressamente decididas.

IV.

DISPOSITIVO:Embargos de Declaração Rejeitados._______________________________________________________Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
23/05/2025 19:04

Documento
22/05/2025 17:47

Conclusão
22/05/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/05/2025 16:38

Inclusão em pauta
20/05/2025 16:29

Pauta
20/05/2025 12:07

Conclusão
20/05/2025 12:06

Documento
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 12:20

Mero expediente
05/05/2025 16:41

Conclusão
05/05/2025 16:40

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 15:57

Documento
16/04/2025 11:14

Conclusão
16/04/2025 10:00

Não-Provimento
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 14:58

Inclusão em pauta
01/04/2025 18:39

Determinação
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 11:11

Conclusão
26/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 13:36

Remessa
25/03/2025 13:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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