25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de MARIA ALICE BARBOSA ALVES em 24/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0814060-76.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA ALICE BARBOSA ALVES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A D E C I S Ã O Trata-se de ação de Responsabilidade Civil por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada por MARIA ALICE BARBOSA ALVES em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., sob alegação de negativação indevida de seu nome junto a cadastros de restrição ao crédito, vinculada a débito decorrente de imóvel em que a autora sustenta jamais ter residido.

Pleiteia, além da declaração de inexistência do débito e exclusão do registro negativo, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a contestação apresentada pela parte ré (Id nº 159156595) foi protocolada em 29/11/2024, enquanto o prazo para apresentação da defesa expirou em 17/10/2024.

Desse modo, a peça contestatória é intempestiva, atraindo os efeitos jurídicos da revelia, na forma do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual: "Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Ademais, impende ressaltar que, nos termos do art. 346, parágrafo único do CPC, mesmo após a decretação da revelia, o réu poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o, todavia, no estado em que se encontrar.

ANTE O EXPOSTO, reconheço a intempestividade da contestação apresentada pela parte ré ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., declarando-a revel, com a aplicação dos efeitos do artigo 344 do CPC, observadas as ressalvas do artigo 349 e os direitos conferidos à parte revel pelo artigo 346, parágrafo único, ambos do CPC.

Ausentes as questões prévias, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, DOU O FEITO POR SANEADO.

Não obstante, trata-se de relação de consumo a que envolve as partes, tendo em vista que se investem autor e réu nas figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Especifique a parte ré as provas que pretende produzir, objetivamente.

P.I BELFORD ROXO, 13 de junho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
23/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 18:02

Decretada a revelia
14/04/2025 10:14

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:47

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 01:10

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 17/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 18:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/08/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 13:18

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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