06/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:09

Expedição de Informações.
26/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:09

Expedição de Mandado.
25/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:11

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/06/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 14:52

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 20:13

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:52

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:50

Juntada de Informações
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 17:03

Juntada de Petição de diligência
04/06/2025 16:12

Expedição de Mandado.
04/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 14:36

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0809626-30.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C.

H.

M.

D.

C.

R.

PAI: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO RIBEIRO RÉU: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais proposta por Cauã Henrique Marcelino de Carvalho Ribeiro, neste ato representado por Paulo Henrique de Carvalho Ribeiro, genitor e representante legal, em face de LIV Linhas Inteligentes de Atenção à Vida S/A.

Em decisão anterior (ID 195505782), este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré autorizasse e custeasse a broncoscopia com aspirado ou lavado brônquico bilateral, a colocação de prótese traqueal ou traqueobrônquica, o transporte em ambulância UTI móvel (ida e volta) e eventuais retornos pós-cirúrgicos, conforme prescrição médica, no prazo de 24 horas úteis, sob pena de multa diária.

A ré apresentou manifestação (ID 196437658) alegando o cumprimento da liminar, com base na autorização da guia médica de Id 196437673.

O autor, em réplica (ID 196487806), contestou o cumprimento, argumentando que a autorização é parcial, não incluindo todos os procedimentos determinados na decisão judicial, e que o médico responsável não foi comunicado da autorização.

Requereu o arresto eletrônico de valores para garantir a cobertura dos custos. É o breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que a decisão de ID 195505782 é clara ao determinar a autorização e custeio, pela ré, de todos os procedimentos e serviços médicos necessários, quais sejam: i - Broncoscopia com aspirado ou lavado brônquico bilateral (TUSS 4020105-8); ii - Colocação de prótese traqueal ou traqueobrônquica (TUSS 3080102-8); iii - Transporte em ambulância UTI móvel (ida e volta) entre Volta Redonda/RJ e Niterói; iv - Eventuais retornos pós-cirúrgicos, conforme prescrição médica.

A alegação da ré de cumprimento integral da liminar não encontra respaldo nos elementos dos autos, uma vez que a parte autora aponta a ausência de autorização de todos os procedimentos, bem como a falta de comunicação com o médico responsável, o que prejudica a efetiva realização do tratamento.

Diante do exposto, considerando o risco à saúde do menor e a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional, CONSTITUO EM MORA a ré, LIV Linhas Inteligentes de Atenção à Vida S/A, para que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação desta decisão, promova o EFETIVO E INTEGRAL CUMPRIMENTO da decisão de ID 195505782, comprovando nos autos a autorização de TODOS os procedimentos e serviços lá especificados, bem como a efetiva comunicação ao Dr.

Paulo Pires de Mello e ao Complexo Hospitalar de Niterói, sob pena de ser realizado o arresto eletrônico do valor de R$ 51.491,70 (cinquenta e um mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta centavos), conforme requerido pela parte autora, para a cobertura dos custos do tratamento.

Intime-se a ré, com URGÊNCIA, por Oficial de Justiça, para cumprimento desta decisão.

VOLTA REDONDA, 29 de maio de 2025.

THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Substituto
29/05/2025 17:25

Expedição de Mandado.
29/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:57

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 11:25

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0809626-30.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C.

H.

M.

D.

C.

R.

PAI: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO RIBEIRO RÉU: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais proposta por Paulo Henrique de Carvalho Ribeiro, genitor e representante legal de Cauã Henrique Marcelino de Carvalho Ribeiro, em face de LIV Linhas Inteligentes de Atenção à Vida S/A.

O autor alega que seu filho menor é beneficiário do plano de saúde da ré e necessita de broncoscopia com aspirado ou lavado brônquico bilateral e colocação de prótese traqueal ou traqueobrônquica, com urgência.

Aduz que a ré se nega a autorizar o procedimento, mesmo com a indicação médica e o quadro de urgência do menor, o que configura prática abusiva e dano moral.

Requer, em sede de tutela antecipada, que a ré seja compelida a autorizar e custear o procedimento cirúrgico e o transporte em UTI móvel.No mérito, pugna pela confirmação da tutela e indenização por danos morais.

Em apertada síntese, é o relatório.

Decido.

Trata-se de benefício concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

Registre-se que este magistrado entende que “faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social”, entendimento este firmado em sede do IRDR de nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Especial do TRF4, e que pode ser aqui aplicado, por analogia, com vistas à criação de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente neste sentido, conforme art. 926 do CPC.

No ano de 2023, este valor é de R$ 7.507,49 (equivalente a cinco salários mínimos).

Anote-se onde couber.

Defiro a tramitação prioritária do feito.

Isso porque se trata de demanda envolvendo direito à saúde de menor, o que demanda celeridade processual.

Procedam-se as anotações cartorárias devidas neste sentido.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Considerando que a decisão sobre a tutela de urgência depende da análise dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário verificar a probabilidade do direito alegado pela parte autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em questão, a probabilidade do direito se evidencia na essencialidade do direito à saúde, corolário do direito à vida, ambos constitucionalmente garantidos.

O autor busca a autorização e custeio de procedimentos médicos urgentes para seu filho menor, que apresenta um quadro clínico grave, incluindo cardiopatia congênita, lábio leporino e fenda palatina, além de ser traqueostomizado, gastrostomizado e dependente de ventilação mecânica e oxigenoterapia.

Há laudo médico no id. 195430976 comprovando a necessidade do procedimento.

A demora da ré em efetivar a autorização dos procedimentos, mesmo diante da urgência e da indicação médica, configura, em tese, violação ao direito à saúde do menor.

O perigo de dano é iminente e irreparável.

A demora na realização dos procedimentos pode acarretar o agravamento do estado de saúde do menor, colocando em risco sua vida.

A urgência é reforçada pela internação do menor em 24/05/2025, conforme documento no id. 195451374.

Não há risco de irreversibilidade da decisão, visto que, em caso de improcedência, a ré poderá buscar o ressarcimento dos valores despendidos.

Posto isso, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela e, consequentemente, DETERMINO que a ré, LIV Linhas Inteligentes de Atenção à Vida S/A, no prazo de 24 horas úteis, autorize e custeie a broncoscopia com aspirado ou lavado brônquico bilateral (TUSS 4020105-8) e a colocação de prótese traqueal ou traqueobrônquica (TUSS 3080102-8), a serem realizados pelo Dr.

Paulo Pires de Mello no Complexo Hospitalar de Niterói, incluindo o transporte em ambulância UTI móvel (ida e volta) entre Volta Redonda/RJ e Niterói, além de eventuais retornos pós-cirúrgicos, conforme prescrição médica.

Fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para garantir a efetividade desta decisão.

Cite-se e intimem-se, com URGÊNCIA.

VOLTA REDONDA, 26 de maio de 2025.

THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Substituto
26/05/2025 17:54

Expedição de Mandado.
26/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:47

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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