09/09/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 13:20

Baixa Definitiva
09/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:19

Transitado em Julgado em 09/09/2025
30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Conforme dispõe o art. 8º, parágrafo primeiro da Lei nº 9.099/95, somente poderão demandar nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas capazes, de modo que o ora demandante não se enquadra nas hipóteses legais, eis que absolutamente incapaz, já que a causa de pedir da presente ação é o tratamento de um menor, filho da autora.

Destarte , não se enquadrando o autor em quaisquer dessas hipóteses, imperiosa a extinção do feito pela ilegitimidade ativa do demandante.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 51, IV, da Lei 9099/95 e 485, VI do CPC.

Retire-se o feito de pauta.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas e honorários.

P.R.I.
13/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de LORENA JANSEN MIRANDA OLIVEIRA MEIRA em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:57

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Conforme dispõe o art. 8º, parágrafo primeiro da Lei nº 9.099/95, somente poderão demandar nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas capazes, de modo que o ora demandante não se enquadra nas hipóteses legais, eis que absolutamente incapaz, já que a causa de pedir da presente ação é o tratamento de um menor, filho da autora.

Destarte , não se enquadrando o autor em quaisquer dessas hipóteses, imperiosa a extinção do feito pela ilegitimidade ativa do demandante.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 51, IV, da Lei 9099/95 e 485, VI do CPC.

Retire-se o feito de pauta.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas e honorários.

P.R.I.
26/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:47

Audiência Conciliação cancelada para 10/07/2025 10:20 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
26/05/2025 17:47

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
26/05/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 21:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2025 21:08

Audiência Conciliação designada para 10/07/2025 10:20 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
25/05/2025 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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