11/09/2025 01:57

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de CASSIANO RICARDO DOS SANTOS NUNES DURVAL em 01/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de RICARDO BOCKORNY MENEZES DA FONSECA em 01/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0804769-65.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA LEITE CARDOSO RIGOR RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I, NATURA COSMETICOS S/A O processo está em ordem.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, arguida pelo réu, uma vez que tal benefício foi concedido à parte autora após verificação de sua hipossuficiência econômica, demonstrada pelos documentos colacionados aos autos.

Ademais, o réu não traz aos autos elementos capazes de descaracterizar a hipossuficiência do autor, inclusive considerando-se que o autor possui renda líquida inferior a cinco mil reais, razão pela qual rejeito a impugnação.

Ressalte-se que a assistência judiciária gratuita é instituto que visa a atender os juridicamente necessitados e, no caso em tela, a parte autora fez jus ao benefício, uma vez que demonstrou que elide a presunção relativa de hipossuficiência, devendo prevalecer a garantia fundamental de acesso à justiça, assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXXIV da Constituição Federal e Lei 1.060/50.

A parte autora pretende a condenação da ré na obrigação de fazer e na indenização por danos morais.

O art. 292, VI do CPC estabelece que o valor da causa deve corresponder a soma dos valores contidos nos pedidos.

Além do mais, o inciso V do mesmo dispositivo legal fala em valor pretendido, no tocante a verba indenizatória.

Assim, correto o valor atribuído a causa.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª ré, NATURA COMÉSTICOS, eis que deve ser adotada a Teoria da Asserção, que defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

Acrescente-se ao caso, em epígrafe, que a 1ª ré, FUNDO DE INVESTIMENTOS NÃO PADRONIZADOS alega que se sub-rogou no crédito supostamente pertencente a 2ª ré.

Logo, possui legitimidade passiva para figurar como autor na presente ação.

O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide.

A própria demanda é meio hábil e necessária para obter-se o pedido formulado, ante a pretensão resistida, demonstrada na contestação.

Direito de ação com previsão no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC.

Desnecessidade de ato administrativo antes de ingressar no Judiciário buscando a tutela jurisdicional.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se na inscrição indevida do nome da autora junto aos órgãos restritivos de crédito, pela 1ª ré, que se sub-rogou do crédito pertencente à 2ª ré.

Alega a autora, no entanto, que jamais manteve qualquer relação comercial com a 2ª ré.

Nenhuma das partes pugnou por quaisquer provas, razão pela qual preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença.

Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se todos.

NILÓPOLIS, 31 de março de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
18/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/04/2025.
10/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 14:02

Conclusos para decisão
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de MARTA LEITE CARDOSO RIGOR em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 05/11/2024 23:59.
28/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 00:43

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
31/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 12:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARTA LEITE CARDOSO RIGOR - CPF: *00.***.*23-94 (AUTOR).
26/08/2024 18:11

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:53

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 10:53

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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