23/09/2025 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:21

Decorrido prazo de BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:21

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 15/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

1.

Ao apelado em contrarrazões, devendo ser observado o disposto no art.1010, (sec)1º, do CPC. 2.

Após, subam ao E.

Tribunal de Justiça.
21/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:36

Juntada de extrato de grerj
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 22:34

Juntada de Petição de contra-razões
08/07/2025 21:49

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 09:09

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 14:20

Expedição de Ofício.
17/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0804365-22.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE LACERDA DA ROCHA MUNHAO DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada porDANIELE LACERDA DA ROCHA MUNHÃO DA SILVA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, já qualificados, objetivando o restabelecimento do serviço, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência do débito e, subsidiariamente, o refaturamento das contas no período compreendido entre novembro/2021 e abril/2022, bem como a reparação por danos morais.

Em breve síntese, narrou a Autora que seu pai, sr.

Hiram Pereira da Rocha, foi o titular dos serviços prestados pelo Réu, sob a matrícula nº 400095142-3, referente ao imóvel comercial situado na Rua Souza Barros nº 645, Engenho Novo, nesta cidade, local onde funcionava uma oficina mecânica, que atualmente se encontra fechada.

Sustentou que, desde o mês de novembro/2021, as faturas de consumo apresentam valores exorbitantes, razão pela qual seu falecido pai ficou inadimplente e o serviço foi interrompido em abril/2022, contudo, as faturas continuaram a ser emitidas, mesmo com a ligação cortada.

Prosseguiu narrando que, após o óbito de seu genitor, em abril/2023, solicitou a transferência das faturas da oficina para o seu nome, tendo o Réu, contudo, condicionado a transferência à quitação das dívidas pretéritas, o que entende ser indevido.

A inicial foi instruída com os documentos de ID. 96954902 a 96954908.

Em ID. 97456682, decisão que deferiu a gratuidade de justiça à Autora.

Em cumprimento ao determinado no item 3 de ID. 97456682, a Autora informou que não efetuou o pagamento das faturas emitidas após a transferência da titularidade para o seu nome.

Em ID. 110613449, decisão que indeferiu a medida de urgência e determinou a citação.

Regularmente citado, o Réu ofereceu contestação, conforme ID. 114102463, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam, uma vez que a titularidade foi transferida para o nome de terceira pessoa, sra.

Alessandra Alves Parente Leite, no dia 20/03/2024.

No mérito, sustentou, em resumo, que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que todas as contas impugnadas foram faturadas com base na tarifa mínima COMERCIAL (20 m³), devida pela disponibilidade do serviço.

Defendeu, ainda, a legalidade no corte do abastecimento diante da inadimplência e a ausência de dano a ensejar reparação.

Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Réplica, conforme ID. 133267450, ocasião em que a Autora informou que seu nome foi incluído nos cadastros restritivos de crédito, com fundamento no débito ora discutido, colacionando o documento de ID. 133271404.

Instadas a se manifestarem acerca das provas que ainda pretendem produzir, ambas as partes dispensaram a produção de outras provas, conforme ID. 125019178 e 133271411.

Na forma do art. 437, §1°, do CPC, manifestou-se o Réu no ID. 150761819.

Em ID. 164776913, decisão saneadora que rejeitou a preliminar suscitada pelo Réu, fixou o ponto controvertido e deferiu a inversão do ônus da prova.

Em ID. 168124340, o Réu se reportou aos termos já deduzidos nos autos.

Em ID. 199600531, o Cartório certificou que a decisão que inverteu o ônus da prova restou preclusa.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, objetivando a Autora o restabelecimento do serviço, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência do débito e, subsidiariamente, o refaturamento das contas no período compreendido entre novembro/2021 e abril/2022, bem como a reparação por danos morais, pelos fatos explicitados na inicial.

Impõe-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, eis que ambas as partes dispensaram a produção de outras provas.

Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor.

A questão trazida encerra relação de consumo, na medida em que a Autora e o Réu subsumem-se aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos arts. 2º e 3º da Lei consumerista.

Aplica-se, ainda, o verbete sumular nº 254 do E.

TJRJ: “Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." Trata-se, portanto, de reconhecimento de responsabilidade civil objetiva, à luz da Lei nº 8.078/90.

O fornecedor de serviços, consoante o art. 14, do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de se dispor alguém a realizar a atividade de executar determinados serviços.

Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e não do consumidor.

O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e conduta exclusiva do consumidor ou de terceiro.

De início, passo à análise acerca da legalidade ou não da transferência do débito tarifário ao novo usuário do serviço essencial.

Afirmou a Autora que seu pai era o titular da unidade consumidora sub judice, desde 30/10/2021, local onde funcionava uma oficina mecânica, sendo certo que, após o seu óbito, solicitou a transferência da titularidade para o seu nome, tendo a concessionária lhe imposto o débito tarifário em atraso, o que entende indevido.

Neste ponto, razão não lhe assiste.

Note-se que se trata de um imóvel comerciale a Autora, ao solicitar a transferência das faturas para o seu nome, indicou a exploração da mesma atividade econômica, atingindo, inclusive, a mesma clientela já consolidada pela titular sucedido, o que obsta a transferência da titularidade com fuga de débito.

A segunda questão a ser enfrentada é sobre a alegada abusividade das faturas.

Alegou a Autora que as faturas emitidas a partir de novembro/2021 apresentam valores exorbitantes, incompatíveis com o perfil de consumo da unidade consumidora.

Pois bem.

Invertido o ônus da prova, cabia ao Réu comprovar a regularidade do faturamento.

E de tal encargo não se desincumbiu, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que todas as contas impugnadas foram faturadas com base na tarifa mínima COMERCIAL (20 m³), devida pela disponibilidade do serviço, razão pela qual se mostram legítimas as cobranças.

Contudo, ao contrário do que faz crer a concessionária, o critério de cobrança adotado não foi o da “tarifa mínima”, mas sim pela “média”, conforme se extrai do documento de fls. 7 da contestação (ID. 1141024630).

A tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro.

A tarifa por estimativa de consumo se mostra indevida, por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária.

Sobre a cobrança por estimativa, vale salientar que apenas é admitida diante da impossibilidade de aferição do real consumo, isto é, quando não for possível o acesso ao medidor ou em caso de o hidrômetro apresentar defeito, conforme prevê o art. 108, do Decreto Estadual nº 22.872 de 28 de dezembro de 1996. "Art. 108 - Verificada qualquer anormalidade no funcionamento do hidrômetro, a tarifa será cobrada, até o restabelecimento da medição normal em conformidade com o previsto nos contratos de concessão ou permissão ou em casos de omissão, de acordo com o consumo-base. § 1º - O consumo-base será determinado, periodicamente, em função do consumo médio apurado pelas leituras dos doze últimos meses. § 2º - Não sendo possível determinar o consumo-base, segundo o disposto no parágrafo anterior, observa-se o seguinte procedimento: 1) na categoria domiciliar a tarifa será cobrada com base na média das três últimas leituras ou, na falta destas, com base no consumo de cada economia; 2) nas categorias comercial e industrial a tarifa será cobrada com base na média das três últimas leituras." Note-se que sequer sustentado pela concessionária a impossibilidade de leitura do hidrômetro por impedimento de acesso.

Logo, não se justifica a apuração da medição pela média de consumo.

Conclui-se, pois, que as cobranças no período compreendido entre novembro/2021 e abril/2022 estão equivocadas, devendo ser refaturadas, tomando-se por base a tarifa mínima comercial (20 m³).

Oportuno mencionar a Súmula nº 407 do STJ: "É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo".

Cumpre destacar que a tarifa mínima é regulamentada pelo contrato de concessão e prevista na estrutura tarifaria, podendo variar conforme a categoria do imóvel, valor da tarifa, dentre outros.

E, nessa linha de entendimento, não há dúvidas da regularidade na cobrança por tarifa mínima, mesmo se o consumo for inferior ao quantumfixado na tarifa em questão.

No que concerne às faturas emitidas após abril/2022, há que se declarar a inexistência de débito, uma vez que restou incontroverso nos autos o corte no abastecimento de água desde então.

Conclui-se, portanto, que indevidas as cobranças efetivadas após o mês de abril/2022 e até março/2024, quando houve a transferência da titularidade para a locatária do imóvel, conforme se extrai do documento de fls. 2 da contestação.

Reconhecido o excesso na cobrança, tem-se, por consequência, que a negativação do nome da Autora não se deu no exercício regular de direito, mas, sim, em decorrência de falha na atuação da concessionária ré.

Caracterizados a falha na prestação do serviço, e o nexo causal, passo à análise do dano.

O dano moral está consubstanciado no abalo emocional, no constrangimento e no sofrimento que fogem à normalidade da vida cotidiana.

O mero aborrecimento do dia a dia não autoriza a reparação por dano moral, sob pena de banalizarmos o instituto, hoje consagrado constitucionalmente.

Em razão da falha na prestação do serviço, a Autora teve o serviço interrompido e o nome incluído nos cadastros restritivos de crédito, o que, por óbvio, não se traduz em simples aborrecimento.

Logo, o constrangimento e o abalo emocional são indiscutíveis e o dano, no caso em tela, é in re ipsa.

Para a fixação do quantum, cabe ao Juiz considerar a repercussão do dano, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o instituto não se destina ao enriquecimento daquele que o pleiteia, e sim a compensar o abalo vivido.

A quantia estipulada deve, ainda, se coadunar com a reprovabilidade da conduta e com a intensidade e a duração do sofrimento, razão pela qual o valor pleiteado na inicial se mostra excessivo.

Por fim, no que tange ao pedido de restabelecimento do serviço, não mais se vislumbra interesse de agir, visto que a titularidade do serviço foi transferida para o nome da atual usuária, desde 20/03/2024, que vem a ser a locatária do imóvel, conforme informado pela própria Autora em sua réplica (ID. 133267450).

Logo, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito neste aspecto.

Isto posto, quanto ao pedido de restabelecimento do serviço, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, face à falta de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do CPC.

E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) determinar a exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito, antecipando, neste aspecto, os efeitos da tutela pretendida; 2) determinar o refaturamento das contas emitidas no período compreendido entre novembro/2021 e abril/2022, tendo por base a tarifa mínima mensal de consumo comercial (20 m³), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inexigibilidade do crédito; 3) declarar a inexistência de débito referente ao período compreendido entre maio/2022 e março/2024; 4) condenar o Réu ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, e corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça, a contar da sentença.

Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Considerando que a Autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 85 e 86, do CPC.

Oficie-se ao SPC/SERASA para que promovam a exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito.

Certificado o trânsito em julgado, na forma do art. 206, §1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial, ficam as partes, desde logo, intimadas para informar se tem algo mais a requerer.

Após, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se, encaminhando-se o feito à Central de Arquivamento.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular
16/06/2025 17:56

Expedição de Ofício.
16/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 20:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/06/2025 20:03

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:42

Conclusos para despacho
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de JULIANA DE LACERDA ANTUNES em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:32

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 06/02/2025 23:59.
27/01/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:22

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 12:49

Conclusos para decisão
17/10/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:22

Decorrido prazo de JULIANA DE LACERDA ANTUNES em 14/10/2024 23:59.
26/09/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de JULIANA DE LACERDA ANTUNES em 15/07/2024 23:59.
17/06/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:21

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:07

Decorrido prazo de JULIANA DE LACERDA ANTUNES em 09/05/2024 23:59.
23/04/2024 09:36

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
15/02/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIELE LACERDA DA ROCHA MUNHAO DA SILVA - CPF: *52.***.*06-80 (AUTOR).
22/01/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 13:40

Expedição de Certidão.
17/01/2024 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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