08/07/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 12:47

Baixa Definitiva
08/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:47

Transitado em Julgado em 08/07/2025
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de REBECA FREIRE ROSA DA SILVA DOS REIS em 03/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0877172-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REBECA FREIRE ROSA DA SILVA DOS REIS RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Em análise aos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui domicílio no Bairro de Campo Grande/RJ, ao passo que a ré possui sede em São Paulo/SP.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso dasede daempresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
13/06/2025 15:01

Audiência Conciliação cancelada para 23/07/2025 15:30 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
13/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:58

Extinto o processo por incompetência territorial
13/06/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 13:20

Audiência Conciliação designada para 23/07/2025 15:30 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
13/06/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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