11/08/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 15:43

Baixa Definitiva
11/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:14

Transitado em Julgado em 11/08/2025
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DE PAULO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:59

Audiência Conciliação cancelada para 18/06/2025 13:50 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:53

Extinto o processo por desistência
10/06/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812636-53.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO JOSE DE PAULO RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Considerando o teor da certidão cartorária de ID 198521329, reconsidero, parcialmente, a determinação do item 2 de ID 198066158.

De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o Magistrado poderá conceder a tutela de urgência, desde que preenchidos determinados requisitos legais.

A medida de urgência é fundada em cognição sumária, com base em um juízo de probabilidade.

Assim, para sua concessão é necessária a presença da probabilidade do direito alegado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório do réu.

Em especial, deve estar presente o requisito da urgência necessária a evitar o comprometimento do próprio direito em litígio.

Em síntese, considerando a necessidade de respeito ao princípio constitucional do contraditório, e, ainda, à luz de uma cognição sumária, mas suficiente à presente etapa processual, constata-se a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, já que não se está diante de hipótese de exceção à regra geral, porquanto não restam configurados os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
06/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:37

Desentranhado o documento
04/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:10

Recebida a emenda à inicial
03/06/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/04/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 00:21

Audiência Conciliação designada para 18/06/2025 13:50 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
29/04/2025 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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