20/08/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:44

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 18:27

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0831906-97.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AISLAN CESAR RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Cuida-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial, pretendendo a parte autora que seja a Ré condenada: pela prática abusiva da cobrança, nos termos dos arts. 71 e 72, do CDC; pela repetição de indébito, a fim de pagar o valor dobrado em R$32,58; condenada pedagogicamente, em R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; condenada na obrigação de fazer, a fim de declarar a inexistência de débito.

Contestação da ré no id. 153210416, impugnando o benefício da justiça gratuita; perda do objeto pelo reembolso realizado na plataforma; ilegitimidade passiva da Uber; no mérito,pugnou pela improcedência do pedido.

Devidamente intimadas, as partes não pugnaram por prova suplementar.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré.

Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento, tendo em vista a regra da solidariedade nas relações de consumo, prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC.

A alegação de perda do objeto confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO.

Fixo como ponto controvertido a ilegalidade da cobrança a maior pelo serviço de transporte urbano.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Destaco que, conforme exposto na súmula 330 do TJRJ, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversãodoônusdaprova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
26/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:43

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
16/02/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 05/11/2024 23:59.
10/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AISLAN CESAR - CPF: *59.***.*31-55 (AUTOR).
26/09/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
20/09/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802333-02.2025.8.19.0036

Adelnice dos Santos Nascimento

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Ramon Quintanilha Fontes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0811204-54.2024.8.19.0004

Colegio Batista do Jardim Catarina LTDA ...

Alisson Ornellas Maciel

Advogado: Filipe Judson Rigues Goncalves Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0847190-78.2024.8.19.0001

Fabiane Pereira Kitamura

Banco Daycoval S/A

Advogado: Daniel de Carvalho Stacke

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2024 22:11

Exibir Processo

Processo nº 0827318-32.2024.8.19.0210

Marina de Oliveira Assis

Itau Unibanco S.A

Advogado: Catia Cristina Santos Braz de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0821124-28.2024.8.19.0206

Felipe Souza dos Santos

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Monica de Barros Pinho da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2025 14:29

Exibir Processo