11/09/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 08:34

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 17:32

Expedição de Mandado.
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de WILLIAN DA ROCHA DE OLIVEIRA em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:52

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:42

Outras Decisões
22/07/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:25

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 18:15

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:53

Publicado Despacho em 08/07/2025.
09/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
05/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
05/07/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:38

Publicado Despacho em 25/06/2025.
29/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo: 0821722-28.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN DA ROCHA DE OLIVEIRA RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS Segue consulta em anexo.

Ao exequente para informar como deseja seguir com a execução.

Prazo 10 dias BELFORD ROXO, 23 de junho de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
23/06/2025 20:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo: 0821722-28.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN DA ROCHA DE OLIVEIRA RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS Indefiro o requerimento formulado pelo exequente, no id. 194358542, porquanto ainda não estão presentes os pressupostos legais para decretação da medida excepcional.

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é medida excepcional, e somente pode ser deferida, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não podendo a condenação ser estendida, a princípio, aos bens particulares dos sócios, sob pena de se vulnerar a autonomia de patrimônios verificável a partir da personificação da sociedade, que passa a ser titular de um patrimônio distinto, inconfundível com o patrimônio particular de cada sócio que a compõe.

No caso, tenho, ainda, que, apesar do que está estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, permitindo a desconstituição da personalidade jurídica sempre que houver óbice à indenização do consumidor, tal permissivo não dispensa o esgotamento das vias normais para satisfação do crédito junto à pessoa jurídica, o que não ocorreu, sendo certo que a simples frustração da penhora on line não autoriza por si só a aplicação da Teoria.

Assim, diga o exequente como pretende prosseguir com a execução, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo.

Diga a exequente, no mesmo prazo, se pretende a extração de certidão de crédito.

BELFORD ROXO, 28 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
29/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:35

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:00

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 07:38

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2025 16:52

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/02/2025 15:08

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:13

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:15

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/02/2025 10:11

Conclusos para decisão
30/01/2025 17:47

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS em 29/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
15/12/2024 23:42

Expedição de Certidão.
15/12/2024 23:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:47

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:29

Recebidos os autos
18/10/2024 08:29

Juntada de Petição de certidão de distribuição
09/09/2024 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
22/07/2024 19:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/07/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:35

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:33

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:26

Juntada de Petição de contra-razões
16/07/2024 10:10

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 14:39

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:36

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:36

Homologada a Desistência do Recurso
02/07/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2024 13:48

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 13:48

Juntada de Petição de recurso inominado
24/06/2024 09:02

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:01

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 09:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/06/2024 21:26

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 21:25

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2024 21:25

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2024 21:25

Recebidos os autos
28/05/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GUILHERME ROQUE GARCIA DE SOUZA
28/05/2024 11:48

Audiência Conciliação realizada para 28/05/2024 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
28/05/2024 11:48

Juntada de Ata da Audiência
28/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:08

Cancelada a movimentação processual
28/05/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 01:00

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 14:21

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM em 26/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:45

Expedição de Mandado.
07/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:07

Audiência Conciliação designada para 28/05/2024 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
04/03/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 00:08

Conclusos ao Juiz
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de WILLIAN DA ROCHA DE OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:11

Juntada de aviso de recebimento
21/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:27

Audiência Conciliação realizada para 21/02/2024 15:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
21/02/2024 15:27

Juntada de Ata da Audiência
18/12/2023 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 18:58

Audiência Conciliação designada para 21/02/2024 15:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
18/12/2023 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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