31/07/2025 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:43

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:16

Publicado Citação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0818171-87.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANIA ANDRADE DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO GETULIO VARGAS Defiro J.G.

Os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, sendo certo que as provas apresentadas pela parte autora não são capazes de, em juízo de cognição sumária, infirmar tal presunção.

Faz-se prudente e razoável a prévia formação do contraditório.

ISTO POSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Deixo de designar audiência de conciliação, ante a indisponibilidade do interesse público.

Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal.

Dê-se vista ao MP para se manifestar sobre se tem interesse no feito.

P.I.

NITERÓI, 10 de junho de 2025.

ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO Juiz Substituto
12/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SILVANIA ANDRADE DA SILVA - CPF: *07.***.*06-29 (AUTOR).
12/06/2025 14:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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