16/09/2025 00:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS em 11/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0901766-55.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS, EVELYN CRISTHINIE SANTOS DA SILVA, A.

C.

L.

D.

S.

D.

S.

RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e moraisproposta por Carlos Alberto da Silvaem face de Águas do Rio 1 SPE S.A., em razão de supostos prejuízos decorrentes do rompimento de adutorano bairro Km 32, no município de Nova Iguaçu, ocorrido em 28/11/2023, o qual teria provocado alagamento e destruição de bens na residência do autor.

A parte ré apresentou contestação, alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não possui responsabilidade direta pelo evento, imputando eventual responsabilidade à empresa Rio+Saneamento.

No mérito, impugna os pedidos indenizatórios.

O Ministério Público, devidamente intimado, manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré.

A empresa Águas do Rio 1 SPE S.A.figura formalmente como concessionária responsável pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água na localidade dos fatos, conforme apontado na petição inicial, inclusive com referência a ordens de serviço expedidas pela própria ré para atendimento no endereço afetado.

A alegação de que outra empresa seria a responsável pela área afetada, por si só, não é apta a afastar sua legitimidade passiva, sendo matéria que deverá ser analisada no mérito, após regular instrução probatória.

De acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do autor.

No presente caso, o autor relata falha na prestação de serviço essencial e junta aos autos documentos e registros de ordens de serviço que conferem verossimilhança ao alegado, além de evidente situação de hipossuficiência diante da empresa concessionária.

Dessa forma, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de nexo causal entre sua atuação e os danos alegados.

Fixo os seguintes pontos controvertidos da demanda: se o rompimento da adutora pode ser imputado à ré; se o rompimento da adutora causou danos morais aos autores.

Considerando o deferimento da inversão do ônus da prova e a documentação já acostada aos autos, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular
23/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 23:00

Juntada de Petição de ciência
17/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
17/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:25

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de EVELYN CRISTHINIE SANTOS DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de ANNA CLARA LESSA DA SILVA DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:22

Expedição de Certidão.
30/04/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:59

Decorrido prazo de EVELYN CRISTHINIE SANTOS DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:59

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:59

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:59

Decorrido prazo de ANNA CLARA LESSA DA SILVA DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:44

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de ANNA CLARA LESSA DA SILVA DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de EVELYN CRISTHINIE SANTOS DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
06/02/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:18

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:41

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 01:14

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 01:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/08/2023 17:15

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 11:42

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Habilitação nos Autos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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