27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0921089-12.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DA SILVA LOPES FERREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

I-DO RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOAO DA SILVA LOPES FERREIRA contra ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO - AMPLA ENERGIA E SERVICOSS/A, pois, consoante petição inicial do id143346585, informa a parte autora que teve o seu nome incluído pela parte ré de forma indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que não reconhece (contrato n° 0202401050678257, datado de 04/03/2024 no valor de R$380,38), não possuindo qualquer relação jurídica com a parte ré que autorize a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pretendendo dessa forma o cancelamento do contrato n° 0202401050678257, datado de 04/03/2024 no valor de R$380,38 em nome da parte autora e a condenação da parte ré ao pagamento dos danos morais, juntando documentos do id143346585 e ss.

Contestação de do id148420484, com a preliminar de retificação do polo passivo de ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A para AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A e, no mérito, defende a improcedência do pedido, por entender que a concessionária ré agiu mediante exercício regular do direito, cobrando crédito devido mediante a ininterrupta prestação do serviço, não havendo ilegalidade a ser suscitada.

Aponta que a dívida decorre de uma fatura de consumo mensal do qual a parte autora é titular, requerendo a alteração na titularidade da conta, o que foi atendido prontamente, todavia, enquanto a parte autora não requereu o encerramento da conta, a empresa continuou a fornecer e cobrar pelos serviços.

Pontua que a empresa não concorreu com nenhum evento capaz de gerar qualquer dano àparte autora, não devendo ser responsável por fato exclusivo de terceiro, já que o cadastro junto aos órgãos de proteção ao crédito se deu pela omissão da parte autora em honrar com suas obrigações, não havendo cabimento a pretensão autoral de indenização a título de danos morais com o descabimento ainda da inversão do ônus probatório, juntando documentos do id148420488 e ss.

Réplica do id157972718.

Informa a parte autora que não pretende a produção de provas no id168466194.

Certidão no id191917610,informando que a parte ré não apresentou a pretensão probatória.

Razões finais do id195661956 e 201405800. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR.

II-DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido no presente feito repousa na verificação daregularidade da inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pela parte ré referente aocontrato n° 0202401050678257, datado de 04/03/2024 no valor de R$380,38, a responsabilidade da parte ré e o dever de indenizar.

Da análise dos autos, vê-se que merece acolhimento a pretensão da parte autora, revelando os elementos e as provas dos autos a viabilidade da sua pretensão.

A parte ré, uma vez integrada ao feito, alega a propriedade da cobrança e da inclusão do nome da parte autora, já que titular do serviço e o responsável pelo pagamento até a data na qual solicitou a transferência da titularidade (id148420484fls5 a fls8), apresentando a parte autora inclusive à época da contratação o contrato de locação do imóvel e os documentos pessoais (fls8).

Fato é que não arcou a parte ré com seu ônus probatório de produzir nos autos a prova firme e segura apta a comprovadamente demonstrar a relação jurídica entre as partes, a efetiva contratação do serviço, a regularidade da cobrança e da suposta inadimplência.

Tem inteira razão a parte autora ao tecer as suas considerações na replica doid157972718, já que o suposto contrato de locação se mostra inclusive ilegível.

Destaca-se que a prova documental apresentada na contestação do id148420488e148420491referentes a supostas faturas em nome da parte autora não são suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes.

Dessa forma, não apresentou a parte ré a inequívoca prova documental nos autos, atinente ao suposto contrato da prestação do serviço em nome da parte autora, tampouco o contrato impugnado na inicial (contrato n° 0202401050678257, datado de 04/03/2024 no valor de R$380,38).

Deve portanto a parte ré arcar com ônus decorrentes de sua inércia (id191917610).

Sabe-se que uma indevida inclusão (id143346592)tem potencialidade lesiva presumida, com ofensa ao Princípio da Veracidade do Dados Cadastrais Relativos aos Consumidores.

Impõe-se que a parte ré responda pela utilização indevida do nome e dados da parte autora, já que revelou negligência no desenrolar da relação contratual, tratando-se de ônus ligado ao próprio desempenho de sua atividade econômica, não se deparando com risco imprevisto.

Correta dessa forma a pretensão autoral para a nulidade docontrato n° 0202401050678257, datado de 04/03/2024, e da cobrança no valor de R$380,38, com a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

Correta ainda a pretensão de reparação por danos morais, entendendo o ora julgador que deve ser privilegiado o cunho pedagógico do instituto.

Em matéria de danos morais imperam os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, além das funções preventiva e pedagógica do instituto, evitando-se a fixação em quantia irrisória, bem como o enriquecimento sem causa, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e os agentes envolvidos.

Por conseguinte, não resta outro caminho, salvo o do acolhimento da pretensão autoral.

III - DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTEo pedido, consoante o inciso I do artigo 487 do CPC, declarando a nulidade docontrato n° 0202401050678257, datado de 04/03/2024, e da cobrança no valor de R$380,38 (trezentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), em nome da parte autora, oficiando-se para a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, condenando ainda a parte réao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, tendo como termo a quo a data do arbitramento, qual seja, a presente data, na forma do Verbete nº362 do E.STJ e nº97 deste E.TJRJ, e acrescida de juros legais, a partir da citação até o efetivo pagamento, consoante o artigo405 do Código Civil.

Condeno a parte ré em custas processuais e pelos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
25/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0921089-12.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DA SILVA LOPES FERREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. id191917610: diante do teor da retro certidão, informando que a parte ré não apresentou a pretensão probatória, considerando ainda que informa a parte autora que não pretende a produção de provas no id168466194, tragam as razões finais no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
26/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 18:50

Conclusos para despacho
13/01/2025 18:50

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:42

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 00:08

Decorrido prazo de JHONATTAN ROSA MELIATO em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 04:52

Publicado Intimação em 20/09/2024.
26/09/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO DA SILVA LOPES FERREIRA - CPF: *32.***.*92-80 (AUTOR).
16/09/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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