22/09/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0867530-43.2024.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HAUER SERVICOS TECNICOS LTDA EXECUTADO: HOSPITAL CASA EGAS MONIZ HOSPITAL GERAL ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA CERTIFIQUE a serventia quanto à manifestação do executado ou eventual decurso do prazo para pagamento voluntário.

Feito, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

MARCIA REGINA SALES CARDOSO DE OLIVEIRA Juiz Titular
26/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/07/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 18:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/07/2025 18:46

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 02:40

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0867530-43.2024.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: HAUER SERVICOS TECNICOS LTDA RÉU: HOSPITAL CASA EGAS MONIZ HOSPITAL GERAL ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA Intime-se o sucumbente na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena da aplicação de multa de 10% sobre o valor exequendo, prevista no art. 523,§ 1º do CPC e pagamento dos honorários de execução em igual percentual.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Titular
02/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:36

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0867530-43.2024.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: HAUER SERVICOS TECNICOS LTDA RÉU: HOSPITAL CASA EGAS MONIZ HOSPITAL GERAL ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA HAUER SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de HOSPITAL CASA EGAS MONIZ HOSPITAL GERAL ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO HOSPITALAR LTDA, ambas qualificadas nos autos, visando a constituição de título judicial com base na nota fiscal discriminada na peça inicial, emitida por força de contrato de manutenção de equipamentos hospitalares, que soma a quantia de R$ 15.380,00, sem atualização.

Com as atualizações, postulou a constituição do título em R$ 18.403,26.

Petição inicial com documentos em ID 121858396 e 121858396.

Expedido o mandado de pagamento (ID 122718939), a réa opôs embargos.

Sustentou, no mérito, que os documentos apresentados são insuficientes para caracterizar os fatos constitutivos do direito postulado, indicando que as notas fiscais acostadas não possuem o atesto do fiscal do contrato e que não há comprovação de entrega dos produtos.

Protestou, assim, pelo acolhimento dos embargos e improcedência da ação (ID 128722632).

A parte autora/embargada impugnou, adunando documentos (ID 128872627).

Em provas, o autor/embargado (ID 143443413) informou que pretende a produção de prova documental superveniente e depoimento pessoal da ré.

A ré/embargante protestou pela produção de prova documental superveniente (ID 144610058).

Saneador, em ID 153205376, deferiu a produção de prova documental superveniente e designou AIJ para colheita depoimento pessoal da ré/embargante.

Petição do autor/embargado juntando documentos (ID 157312920).

Ata de audiência AIJ no ID 182811738.

Compareceram à audiência a parte autora/embargada com seu patrono.

Ausente a ré/embargante.

Petição do autor/embargado informando que não pretende a produção de outras provas, pedindo pelo julgamento do feito (ID 191974961).

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, convém assentar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia encontra solução na prova documental já acostada aos autos.

A ação monitória, como explicitado no art. 700 do CPC, é meio adequado para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, desde que apresentada prova escrita sem eficácia de título executivo, tendo como finalidade a formação do título executivo de forma mais célere e simples.

No caso em tela, a ação diz respeito a valores devidos pela prestação de serviços de manutenção de equipamento médico hospitalar.

Insta dizer que o procedimento monitório caracteriza-se pelo formalismo rarefeito, pois o legislador optou por não tipificar os documentos aptos à sua deflagração.

Utilizou-se termo abrangente – prova escrita, justamente para ampliar-lhe a abrangência.

Assim, “[...] busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito”(NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 1.103).

No que se refere à prova escrita, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, basta que a mesma seja documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, mas suficiente para influenciar a convicção do julgador (REsp 925.584, 4ª Turma.

Min.

Luiz Felipe Salomão).

Portanto, para que seja proposta a ação monitória, não há exigência de que haja um título executivo extrajudicial.

Ao contrário, basta a prova escrita, onde se obrigue o devedor a proceder como descrito no art. 700 CPC.

Com efeito, a ação monitória possibilita a constituição de um título judicial de forma ágil, fazendo com que o credor possa cobrar o seu crédito.

Sob essa ótica, cediço que a nota fiscal constitui documento apto à deflagração do procedimento monitório.

Da análise probatória dos autos, verifica-se que a documentação apresentada pela parte autora/embargada é suficiente para demonstrar a prestação do serviço.

Restou demonstrado que a autora/embargada foi contratada pela ré/embargante para prestar serviços de manutenção de equipamento hospitalar.

Incontroverso o inadimplemento do valor de R$ 15.380,00, representado pela nota fiscal nº 00000142, acostada no ID 121861453, emitida em 21.03.2023.

Acrescenta-se que a parte autora/embargada acostou aos autos fotos do serviço prestado e orçamentos enviados à parte ré (ID 143443413).

Com efeito, trata-se de documentação que não deixa margem de dúvida quanto à prestação do serviço e deve ser registrado que a parte ré/embargante não apresentou qualquer defesa material que pudesse afastar a pretensão ao recebimento do valores relacionado aos serviços fornecidos.

Ante o exposto, REJEITO, pois, os EMBARGOS MONITÓRIOS e, assim, CONSTITUO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da autora no valor de R$ 15.380,00, corrigida monetariamente a contar da data do vencimento da dívida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a ré/embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC.

P.R.I.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

O processo seguirá sob o procedimento de cumprimento de sentença, como determina o art. 701, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a credora para, em 10 dias, apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de extinção.

Após a juntada a planilha atualizada do débito, a devedora deverá ser intimada na forma do art. 523 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Titular
26/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:57

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:40

Juntada de Petição de ata da audiência
28/01/2025 17:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/02/2025 14:00 7ª Vara Cível da Comarca da Capital.
28/01/2025 17:31

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA LEMOS em 09/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO GUIDINE em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:56

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:22

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/05/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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