25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0826599-95.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: ELIANA SA DE ANDRADEADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ218757)ADVOGADO(A): BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES (OAB RJ169595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação oferecida pela Fazenda quanto ao valor devido das astreintes.

Alega que a obrigação de fazer foi cumprida dentro do prazo (evento 129).

Manifestação do impugnado alegando acerto de seus cálculos (evento 134). É o relatório.

Decido.

Primeiramente, declaro cumprida a obrigação de fazer.

Passando ao exame da impugnação, decisão deste juízo deste juízo fixando o valor da multa em R$1.000,00 e determinando que a Fazenda cumprisse a obrigação de fazer no prazo de 30 dias, sob pena de suportar a multa fixada (evento 95).

O prazo para o cumprimento da obrigação de fazer se encerrou no dia 12 de junho, conforme evento 101.

Documento juntado pela Fazenda demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em junho de 2025, com efeitos a contar de 29/04/2025 (evento 128).

Dessa forma, assiste razão a Fazenda, eis que a obrigação de fazer foi cumprida dentro do prazo legal.

Isto posto, acolho a impugnação, nos termos supra.
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0826599-95.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: ELIANA SA DE ANDRADEADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ218757)ADVOGADO(A): BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES (OAB RJ169595) DESPACHO/DECISÃO Embora regularmente intimada, a Fazenda não cumpriu a obrigação de fazer que lhe foi imposta e sequer juntou os documentos a fim de comprovar as diligências que vem sendo tomadas para tal fim. Intime-se NOVAMENTE eletronicamente a Fazenda por meio de seu órgão de representação judicial, ato esse de intimação pessoal do próprio ente e válido para TODOS os efeitos legais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 e arts. 183, §1º; 242, caput e § 3º; 246, §§ 1º e 2º; 269, § 3º; 270, caput e parágrafo único, do CPC), para o cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado no prazo de 20 dias úteis, sob pena de majoração da multa anteriormente aplicada. Por fim cabe a credora iniciar a execução das astreintes (evento 95).

Em relação ao item 3, do evento 105, indefiro o requerido, eis que já impostas medidas coercitiva de astreintes (isto é, sanção de caráter processual), cabendo a parte executá-la, conforme farta jurisprudência dos Tribunais.

Ademais, e de todo o modo, cabe a própria parte requerer junto ao Parquet as providências que entender cabíveis.
30/04/2025 16:13

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual nº 49.607 de 29/04/2025
28/04/2025 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/04/2025 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/04/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:38

Outras decisões
16/04/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
09/04/2025 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
10/03/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/03/2025 02:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:39

Outras decisões
27/02/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 22:07

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
12/02/2025 02:08

Publicação - Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 23:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
31/01/2025 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:41

Publicação - Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 19:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:47

Juntado(a) - Decisão
29/11/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
23/09/2024 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2024 15:49

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
18/07/2024 00:03

Publicação - Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 14:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:15

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
15/07/2024 00:08

Publicação - Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 18:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
09/07/2024 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 00:03

Publicação - Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 18:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
03/06/2024 18:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
03/06/2024 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
03/06/2024 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
03/06/2024 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
03/06/2024 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
03/06/2024 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES em 27/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 15:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:22

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
14/03/2024 00:05

Publicação - Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 13:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
11/03/2024 16:54

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:14

Distribuído por sorteio
08/03/2024 16:14

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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