11/07/2025 14:35

Baixa Definitiva
11/07/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de FELIPE OTAVIO MORAES ALVES em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0805748-89.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLEY DE SOUSA DOS SANTOS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Vistos etc.

Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer e reparação por danos imateriais, com tutela de urgência, envolvendo as partes especificadas acima.

De acordo com o que consta dos autos, a parte autora requereu, por meio da petição apresentada no id. 198289994, a renúncia ao direito a respeito do qual se fundamenta a ação. É o relatório.

Decido.

O art. 487, III, alínea “c”, do CPC, dispõe que o juiz resolverá o mérito quando homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Por sua vez, tendo em vista que tal ato foi despendido pelos advogados das partes e que o patrono do autor, conforme o disposto no art. 105 do CPC, possui poderes especiais para o exercício de tal ato de acordo com o conteúdo do instrumento de mandato apresentado no id. 176135320, reputo presentes os requisitos para o exercício do direito manifestado.

Destarte, no caso destes autos, não há óbice para a homologação do pedido de renúncia ao direito no qual se funda a ação, conforme formulado pela vontade expressa da parte autora, na medida em que se trata de direito disponível da parte, ser capaz e por estar regularmente representada, o que enseja a resolução da questão em lide com mérito.

A esse teor, confira-se a jurisprudência do Pretório Excelso: “QUESTÃO DE ORDEM.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXAÇÃO PROCEDENTE.

RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.

PLANO DO DIREITO MATERIAL.

RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA.

ART. 269, V, CPC.

POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO, INCLUSIVE DEPOIS DE INICIADO O JULGAMENTO. 1.

A renúncia ao direito em que se funda a ação concerne ao direito material e resolve o mérito da causa, inclusive há formação de coisa julgada material ( CPC, art. 269,V). 2.

A renúncia ao direito pode se dar a qualquer tempo no processo, mesmo após a interrupção de julgamento, em decorrência de pedido de vista.

Nesse caso, há extinção do processo, com julgamento do mérito. 3.

O juiz está vinculado ao ato da parte, caso se trata de agente capaz e direito renunciável. 4.

Renúncia ao direito homologada.” (STF - QO RE: 544815 SP - SÃO PAULO, Relator: Min.

EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 25/11/2015, Tribunal Pleno) Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de renúncia manifestada pela parte autora e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos por ela realizados neste feito, na forma do art. 487, III, “c” do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, devendo ser observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida pela decisão proferida no – id. 176752750 (art. 98, § 3º, do CPC).

Condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% incidente no valor atualizado da causa (art. 90, "caput", do CPC), devendo ser igualmente observado o fato de que o autor é beneficiado pela gratuidade da justiça.

Transitada em julgado e nada mais sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo, observando-se as normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Intimem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
12/06/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:20

Homologada renúncia pelo autor
04/06/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de FELIPE OTAVIO MORAES ALVES em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 31/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 14:53

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2025 06:55

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:53

Declarada incompetência
06/03/2025 07:01

Conclusos para decisão
06/03/2025 07:01

Expedição de Certidão.
01/03/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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