29/08/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 01:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
29/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 18:01

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0814034-35.2025.8.19.0205 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ARAGUAIA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS REPRESENTANTE: PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A IMPETRADO: ILMO TABELIÃO DO 12º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante requer a concessão de medida liminar para determinar que o impetrado (TABELIÃO DO 12º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO) proceda com o registro da consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide, ao fundamento de que o impetrado está fazendo exigência indevida para tanto.

Dispõe o art. 48, V da Lei de organização e divisão judiciária do estado do Rio de Janeiro: “Aos juízes de direito em matéria de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra ato de registrador e notário”.

Este juízo não é competente, portanto, para o julgamento da pretensão, pelo que declino de competência para a Vara de Registro Público do foro central da Comarca da Capital.

Dê-se baixa e encaminhem-se os autos com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
09/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:48

Outras Decisões
27/05/2025 10:13

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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