14/08/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 10:20

Baixa Definitiva
13/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:14

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 01:20

Decorrido prazo de NELY GOMES DE ALVARENGA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:20

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:15

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2025 10:42

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 10:42

Audiência Conciliação realizada para 23/07/2025 15:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis.
24/07/2025 10:42

Juntada de Ata da Audiência
22/07/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 10/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 16:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 DECISÃO Processo: 0801120-13.2025.8.19.0051 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELY GOMES DE ALVARENGA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando-se os autos, em juízo sumário de cognição, concluo pelo deferimento do pedido de antecipação da tutela, na forma requerida, pois presentes os requisitos legais.

A probabilidade do direito consubstancia-se nos seguintes documentos: fotos das instalações, pedido de instalação de energia elétrica correspondente ao imóvel objeto dos autose relatório técnico ambiental.

O perigo de dano encontra fundamento no caso em questão, já que o fornecimento da energiaé considerado serviço essencial e intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual não há que se falar em recusa no seufornecimento, a não ser por absoluta impossibilidade.

Caso a tutela não fosse concedida, o autor ficaria impossibilitado de usufruir de um serviço público que, na atualidade, é essencial à manutenção de uma vida digna.

ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a tutela antecipada pretendida, para o fim de determinar a parte requerida a proceda aofornecimento de energia na residência do autor(endereço fornecido na petição inicial), até a decisão final.A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos) reais, até o valor de R$5.000,00.

Esta tutela poderá ser revogada ou modificada, nos termos da lei.

Intimem-se.

Aguarde-se a audiência de conciliação.

SÃO FIDÉLIS, 12 de junho de 2025.

ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juiz Titular
12/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:26

Outras Decisões
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:17

Outras Decisões
06/06/2025 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 13:50

Audiência Conciliação designada para 23/07/2025 15:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis.
06/06/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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