10/09/2025 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
02/08/2025 01:36

Decorrido prazo de ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:36

Decorrido prazo de FLAVIA MARQUES DE SOUZA DE MENDONCA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:36

Decorrido prazo de CLAUDIA COELHO DO AMARAL em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:36

Decorrido prazo de EDIVANIA DOS SANTOS EVANGELISTA DA SILVA em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 12:30

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de BEATRIZ CARVALHO SOARES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de FLAVIA MARQUES DE SOUZA DE MENDONCA em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 23:49

Juntada de Petição de apelação
23/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0819571-05.2022.8.19.0209 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: CAMILE TIANO RÉU: ANDREA CAVALCANTE ROCHA, FELIPE SANDIM COUTO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, proposta por CamileTiano contra Andrea Cavalcante Rocha e Felipe Sandim Couto, relativa ao imóvel comercial localizado na Av. das Américas, nº 500, bloco 21, sala 132, Barra da Tijuca, RJ.

A autora alega que os réus, locatários do imóvel desde 01/07/2021, deixaram de pagar aluguéis e encargos de janeiro a julho de 2022, totalizando R$ 61.119,47, e abandoaram o imóvel.

Requer o despejo liminar, a cobrança dos valores devidos e a condenação em honorários e custas.

Andrea apresentou contestação tempestiva (Id. 48486303), requerendo o chamamento ao processo de Lenir de Souza Costa, isenção de multas e juros com base na Lei Estadual RJ nº 9.020/20, e propondo acordo para pagar 1/3 do débito em 20 parcelas.

Felipe ofertou contestação intempestiva (Id. 50393285), pedindo justiça gratuita, chamamento de Lenir, isenção de multas e juros, e propondo quitar o débito com móveis do imóvel.

Ambos foram declarados reveis: Felipe (Id. 59875774) e Andrea (Id. 174628756), com a decisão transitando em julgado em Id. 200041728.

O chamamento ao processo de Lenirfoi rejeitado.

Regularmente processado, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Da Revelia e Seus Efeitos Os réus Andrea Cavalcante Rocha e Felipe Sandim Couto foram declarados reveis, conforme Ids. 59875774 e 174628756.

Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (CPC), arevelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, salvo se houver prova em contrário nos autos ou se os fatos não admitirem confissão.

No presente caso, a autora comprovou a existência do contrato de locação (Id. 27433358), a inadimplência dos réus de janeiro a julho de 2022, e o abandono do imóvel, conforme planilha de débito (Id. 27433358) e fotos anexas.

A revelia reforça a procedência dos pedidos, mas o mérito será analisado à luz das provas e do direito aplicável.

Do chamamento ao processo Insta mencionar que tal pleito foi indeferido em decisãode index 59875774, sendo certo de que tal matériajá se encontra superada.

Do Contrato de Locação e da Inadimplência O contrato de locação comercial, firmado em 01/07/2021 (Id. 27433358), estabelece a obrigação dos réus de pagar aluguel mensal de R$ 4.000,00, além de encargos como condomínio e IPTU, com vencimento no dia 5 de cada mês.

A Cláusula VI prevê multa de 10% e juros de 1% ao mês por atraso, além de honorários advocatícios de 10% sobre o débito.

A autora demonstrou, por meio da planilha atualizada (Id. 27433358), que os réus deixaram de pagar aluguéis e encargos de janeiro a julho de 2022, totalizando R$ 59.199,52, acrescidos de honorários (R$ 5.919,95), com dedução da caução de R$ 4.000,00, resultando em R$ 61.119,47.

O art. 23, I, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) impõe ao locatário a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos.

A inadimplência, comprovada nos autos, configura infração contratual grave, autorizando a rescisão do contrato e o despejo, nos termos do art. 9º, III, da mesma lei.

Da Alegação de Isenção de Multas e Juros – Lei Estadual nº 9.020/20 Os réus, em suas contestações, invocaram a Lei Estadual RJ nº 9.020/20, que suspende a cobrança de multas e juros por inadimplemento de aluguéis durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, desde que comprovada a necessidade do devedor.

Contudo, tal argumento não prospera.

Primeiramente, a Lei nº 9.020/20 aplica-se expressamente a imóveis residenciais (art. 2º), enquanto o contrato em questão refere-se a um imóvel comercial, utilizado para o restaurante e o estado de calamidade pública no Rio de Janeiro foi prorrogado até 01/07/2021 (Decreto nº 47.428), antes do período de inadimplência (janeiro a julho de 2022), tornando a lei inaplicável ao caso.

Mais: os réus não apresentaram provas robustas de sua “absoluta necessidade” durante o período alegado, limitando-se a afirmar dificuldades financeiras genéricas, sem documentos como declarações de renda ou relatórios contábeis da empresa.

A presunção de veracidade decorrente da revelia reforça a legitimidade das penalidades contratuais aplicadas Do Despejo e da Desocupação do Imóvel A autora requereu o despejo liminar, que foi condicionado à prestação de caução (Id. 27510711).

O imóvel foi desocupado, conforme Id. 74302634, que também autorizou o levantamento da caução e determinou a retirada de bens móveis pelos réus em 30 dias.

Não há nos autos prova de que os réus cumpriram essa determinação, mas a desocupação do imóvel torna o pedido de despejo prejudicado, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando analisar apenas a cobrança dos valores devidos.

Da Cobrança dos Aluguéis e Encargos A planilha de débito (Id. 27433358) detalha os valores devidos de janeiro a julho de 2022, incluindo aluguéis (R$ 4.000,00/mês), condomínio, IPTU, multas (10%), juros (1% a.m.), e honorários advocatícios (10%), totalizando R$ 61.119,47 após dedução da caução.

A autora comprovou os encargos com base no contrato, que prevê a responsabilidade dos locatários por condomínio e IPTU (Cláusula XVI).

A aplicação de multas e juros está amparada na Cláusula VI do contrato e não foi impugnada por prova em contrário, sendo reforçada pela revelia dos réus.

O art. 58, III, da Lei nº 8.245/91 autoriza a cumulação do pedido de despejo com a cobrança de aluguéis e encargos, e o art. 406 do Código Civil legitima a incidência de juros de mora e correção monetária.

Assim, o débito de R$ 61.119,47 é devido, acrescido de corrigidos monetariamente e juros legais desde a citação.

Em relação ao despejo, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.

Em relação à cobrança de aluguéis e encargos, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTEpara: Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéisem atraso liquidados no valor deR$ 61.119,47(sessenta e um mil reais e cento e dezenovee quarenta e sete reais),relativos aos débitos até a data da propositurada ação (agosto de 2022), mais correção e juros até o efetivo pagamento.

Condenoosréus solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

No trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Titular
16/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:50

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 01:07

Decorrido prazo de BEATRIZ CARVALHO SOARES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ANDREA CAVALCANTE ROCHA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de FLAVIA MARQUES DE SOUZA DE MENDONCA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de CLAUDIA COELHO DO AMARAL em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de EDIVANIA DOS SANTOS EVANGELISTA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
27/02/2025 21:58

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:26

Conclusos para despacho
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de BEATRIZ CARVALHO DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de FLAVIA MARQUES DE SOUZA DE MENDONCA em 14/10/2024 23:59.
03/10/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/09/2024 13:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/08/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de BEATRIZ CARVALHO DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de FLAVIA MARQUES DE SOUZA DE MENDONCA em 21/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIA COELHO DO AMARAL em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 17/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de BEATRIZ CARVALHO DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:16

Decorrido prazo de EDIVANIA DOS SANTOS EVANGELISTA DA SILVA em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 17/04/2024 23:59.
25/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
19/11/2023 00:11

Decorrido prazo de FLAVIA MARQUES DE SOUZA DE MENDONCA em 17/11/2023 23:59.
01/11/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:44

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
24/09/2023 00:13

Decorrido prazo de BEATRIZ CARVALHO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 00:13

Decorrido prazo de FLAVIA MARQUES DE SOUZA DE MENDONCA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de BEATRIZ CARVALHO DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de FLAVIA MARQUES DE SOUZA DE MENDONCA em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de CLAUDIA COELHO DO AMARAL em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:09

Decorrido prazo de EDIVANIA DOS SANTOS EVANGELISTA DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:09

Decorrido prazo de BEATRIZ CARVALHO DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:09

Decorrido prazo de CLAUDIA COELHO DO AMARAL em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:08

Decorrido prazo de BEATRIZ CARVALHO DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:08

Decorrido prazo de EDIVANIA DOS SANTOS EVANGELISTA DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:08

Decorrido prazo de FLAVIA MARQUES DE SOUZA DE MENDONCA em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:53

Decorrido prazo de ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:57

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/08/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:18

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:16

Expedição de Certidão.
26/08/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:03

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 12:02

Expedição de Certidão.
24/08/2023 22:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/08/2023 22:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/08/2023 22:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/06/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:12

Decorrido prazo de ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:12

Decorrido prazo de BEATRIZ CARVALHO DA SILVA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:12

Decorrido prazo de EDIVANIA DOS SANTOS EVANGELISTA DA SILVA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:12

Decorrido prazo de FLAVIA MARQUES DE SOUZA DE MENDONCA em 13/06/2023 23:59.
04/06/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 17:29

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 17:28

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de FELIPE SANDIM COUTO em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:17

Decorrido prazo de ANDREA CAVALCANTE ROCHA em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:25

Decorrido prazo de CLAUDIA COELHO DO AMARAL em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:25

Decorrido prazo de BEATRIZ CARVALHO DA SILVA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:25

Decorrido prazo de FLAVIA MARQUES DE SOUZA DE MENDONCA em 27/04/2023 23:59.
18/04/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:00

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 13:59

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:57

Processo Desarquivado
11/04/2023 13:57

Arquivado Provisoramente
11/04/2023 13:56

Desentranhado o documento
11/04/2023 13:56

Cancelada a movimentação processual
28/03/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 16:39

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 16:39

Expedição de Certidão.
21/03/2023 00:55

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 00:20

Decorrido prazo de FLAVIA MARQUES DE SOUZA DE MENDONCA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:20

Decorrido prazo de EDIVANIA DOS SANTOS EVANGELISTA DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:13

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 09:44

Juntada de Petição de diligência
15/02/2023 17:28

Expedição de Mandado.
10/02/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:26

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 16:27

Expedição de Mandado.
07/02/2023 16:06

Expedição de Certidão.
28/01/2023 00:15

Decorrido prazo de ANDREA CAVALCANTE ROCHA em 27/01/2023 23:59.
23/01/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 16:39

Juntada de Petição de diligência
13/12/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 00:22

Decorrido prazo de BEATRIZ CARVALHO DA SILVA em 05/12/2022 23:59.
01/12/2022 11:06

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 17:54

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 16:22

Expedição de Mandado.
28/10/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 00:54

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 02:09

Conclusos ao Juiz
25/10/2022 02:09

Expedição de Certidão.
25/10/2022 01:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/10/2022 01:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/10/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 16:22

Expedição de Mandado.
04/10/2022 16:19

Expedição de Mandado.
04/10/2022 16:13

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 14:25

Desentranhado o documento
22/09/2022 14:25

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 14:21

Expedição de Certidão.
13/09/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 22:37

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:25

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2022 07:31

Conclusos ao Juiz
24/08/2022 07:31

Expedição de Certidão.
23/08/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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