23/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 18:18

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 18:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/05/2025 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0808311-15.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: R PINHEIRO DE PAULA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Considerando a Certidão de Id. 194872090 , revogo a Decisão de Id.194559280, tornando-a SEM EFEITO, fazendo valer, em substituição, a determinação abaixo: Trata-se Ação de Cobrança.

Na petição inicial, fica evidente que o imóvel onde reside a parte ré fica situado na área de competência do Fórum Regional de Vila Inhomirim. É o breve relatório.

DECIDO.

O art. 2º da Lei nº. 3.445, DE 14 DE JULHO DE 2000, ao criar as varas regionais deste Município dispôs, in verbis: "Ficam criadas duas (02) Varas Regionais sediadas no Distrito de Vila Inhomirim, na Comarca de Magé, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do 5º Distrito (Guia de Pacobaíba) e do 6º Distrito do Município de Magé (Vila Inhomirim). " Desta forma, a jurisdição desta 1ª Vara Cível para o objeto da ação em tela é restrita aos 1º, 2º, 3º e 4º distritos da cidade de Magé e a competência das Varas Regionais é funcional e, portanto, absoluta, como determina o par. único do art. 10 da Lei 6956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Pelo exposto, com fulcro no art. 53, IV, a, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Fórum Regional da Comarca de Inhomirim.

Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo.

MAGÉ, 26 de maio de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
26/05/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:11

Declarada incompetência
23/05/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801302-29.2025.8.19.0041

Ana Patricia de Araujo Ferreira LTDA

Village Paraty Pousada LTDA

Advogado: Jaquelini Sdrigotti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0802612-31.2025.8.19.0054

Almera de Melo Soares

Zinzane Comercio e Confeccao de Vestuari...

Advogado: Claudia Maria da Silva Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2025 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0800592-45.2025.8.19.0029

Jorge Antonio Vieira

Banco Bmg S/A

Advogado: Bruna Ferraro Leone

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0802640-57.2025.8.19.0067

Maria da Conceicao Alves da Silva Torres

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Jociane Gloria Monfort de Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0001259-91.2020.8.19.0206

Anna Claudia Felippe dos Santos de Miran...

Cin - Servicos Administrativos LTDA

Advogado: Normando Mendonca Cosmo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2020 00:00

Exibir Processo