23/07/2025 15:55

Baixa Definitiva
23/07/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: e-mail: [email protected] Processo 0879456-84.2025.8.19.0001Distribuído em: 17/06/2025 11:51:33 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Piso Salarial] AUTOR: ROSANGELA DUTRA BARROSO RANGEL RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA Considerando que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do feito (parte ré Município do Rio de Janeiro); considerando, ainda, a impossibilidade técnica de declínio da competência para uma das Varas de Fazenda da Capital, que utilizam sistema processual E-Proc, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 485, IV do CPC, devendo o autor ajuizar nova ação.

Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juiz Titular
18/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/06/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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