29/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 18:21

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 17:10

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0812442-09.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO COUTO DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1 - Defiro o pedido de gratuidade com fundamento no artigo 99, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. 2 - Em breve síntese, o autor alega que vem sendo descontado de seu contracheque um valor que não reconhece e que não foi contratado. 3 - Os artigos 9.º, parágrafo único e inciso I, e 300, 'caput', do CPC, permitem a concessão de tutela antecipada de urgência quando houver 'elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano'. 4 - Tratando-se aqui de relação de consumo por força dos artigos 2.º e 3.º da Lei 8.078/90, a autora tem os direitos básicos de facilitação da defesa dos seus direitos e de efetiva prevenção de danos (artigo 6.º, incisos VI e VIII, primeira parte), direitos que informam o exame do pedido de tutela antecipada. 5 - Nesse ambiente, não incumbe ao autor o ônus de provar a ausência de fundamento contratual para os descontos, mas à ré incumbe o ônus de provar a legitimidade de sua conduta, demonstrando a existência de relação contratual que torne legítimo os descontos. 6 - Sendo assim, há elementos indicadores da probabilidade do direito sustentado pelo autor, sendo evidente o perigo de dano material pela sequência de cobranças. 7 - Posto isso, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar à ré que suspenda os descontos na contracheque do autor, relativo aos valores impugnados na inicial. 8 - Oficie-se ao órgão pagador para suspender os descontos impugnados na inicial. 9 - Intimem-se.

Cite-se e intime-se o réu com urgência.

NOVA FRIBURGO, 6 de junho de 2025.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
06/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:17

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2025 13:35

Conclusos ao Juiz
19/12/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:22

Outras Decisões
17/12/2024 14:42

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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