29/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807249-73.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CUSTODIO BARNABE FERNANDES RÉU: BANCO PAN S.A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 479783244.

Inexistem preliminares arguidas pela ré.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a existência ou inexistência do alegado débito; (ii) a legitimidade da cobrança; (iii) a eventual repetição do indébito; e (iv) a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 125945427.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
26/05/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
19/02/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 07:29

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CUSTODIO BARNABE FERNANDES - CPF: *07.***.*90-59 (AUTOR).
02/07/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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