08/07/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:22

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0811517-44.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELIA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Id. 119648194. À vista do noticiado pela ré, intime-se à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, compareça ao Balcão da Serventia deste Juízo, munida de documento de identidade original, a fim de ratificar ou não sua ciência acerca da distribuição do presente feito.

Decorrido o prazo, se não houver manifestação da parte autora ou, se esta negar sua ciência quanto ao teor da presente demanda, voltem os autos imediatamente conclusos.

No mais, partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Ids. 118018642, 119648194, 119760203.

Passo à análise das preliminares arguidas pelas rés.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo o ponto controvertido da demanda a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 36398268.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 164980887.

Defiro.

Expeça-se ofício à fonte pagadora, como requerido pela ré.

Prazo de 05(cinco) dias.

Intime-se à autora para que traga aos autos seus 06(seis) últimos holerites, como requerido pela ré.

Sem prejuízo, certifique-se se todas as rés apresentaram contestação.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
26/05/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 08:15

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 02:26

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:26

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:53

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:53

Juntada de acórdão
28/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:11

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 22/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:11

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 22:19

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
29/04/2024 00:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 00:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CELIA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *05.***.*60-25 (AUTOR).
17/04/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 16:49

Conclusos ao Juiz
09/01/2023 16:49

Expedição de Certidão.
16/11/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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