08/09/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 15:14

Baixa Definitiva
08/09/2025 15:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/09/2025 15:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:13

Transitado em Julgado em 08/09/2025
03/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:51

Não recebido o recurso de MARCIA PIRES MUNIZ - CPF: *06.***.*94-43 (AUTOR).
28/08/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de MARCIA PIRES MUNIZ em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de CLARO S A em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:44

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0806566-26.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA PIRES MUNIZ RÉU: CLARO S A Os documentos existentes nos autos não comprovam a alegada hipossuficiência financeira do requerente.

A súmula 39, do Tribunal de Justiça deste Estado dispõe que: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.”.

Dispõe, ainda, o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 21/2024: “GRATUIDADE DE JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO – PRECLUSÃO- Nos termos do enunciado 11.8.3, deferido prazo para apresentação de documentos visando o exame da hipossuficiência financeira, a preclusão decorrente da inércia injustificada do requerente importará no indeferimento da gratuidade.”.Determinada a juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência de recursos, o requerente não cumpriu a decisão judicial, deixando, assim, de demonstrar a alegada hipossuficiência.

Deste modo, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida.Intime-se o recorrente para recolhimento das custas devidas em 48 horas, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
18/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCIA PIRES MUNIZ - CPF: *06.***.*94-43 (AUTOR).
17/06/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:34

Decorrido prazo de RAPHAEL DA SILVA BARBOSA em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de CLARO S A em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
02/05/2025 18:39

Expedição de Certidão.
02/05/2025 18:39

Juntada de Petição de recurso inominado
30/04/2025 00:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 11:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/04/2025 05:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2025 05:58

Juntada de Projeto de sentença
20/04/2025 05:58

Recebidos os autos
07/04/2025 23:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
07/04/2025 23:20

Audiência Conciliação realizada para 07/04/2025 15:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/04/2025 23:20

Juntada de Ata da Audiência
05/04/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 16:11

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 15:36

Audiência Conciliação designada para 07/04/2025 15:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/02/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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