24/07/2025 15:42

Baixa Definitiva
24/07/2025 15:41

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0851064-57.2024.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0851064-57.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00130663 APELANTE: DARCY DE SOUZA ADVOGADO: ERIC COUTO RODRIGUES OAB/RJ-190108 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE QUE AJUIZOU DEMANDA EM RELAÇÕES AOS DEMAIS APONTAMENTOS DO SEU NOME.

TESE RECURSAL DE AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NO CURSO DA DEMANDA.

SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AS QUESTÕES DE FATO NÃO PROPOSTAS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SÓ PODERÃO SER SUSCITADAS EM APELAÇÃO SE A PARTE COMPROVAR QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.

OFENSA AOS ARTIGOS 336 E 342, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/06/2025 16:16

Documento
11/06/2025 15:34

Conclusão
05/06/2025 13:31

Não-Provimento
15/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 16:57

Inclusão em pauta
06/03/2025 00:05

Publicação
03/03/2025 22:44

Remessa
25/02/2025 11:08

Conclusão
25/02/2025 11:00

Distribuição
24/02/2025 12:38

Remessa
24/02/2025 12:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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