18/07/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 14:12

Juntada de documento
17/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:37

Juntada de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista o cumprimento da obrigação assumida pelo(a) Autor(a) do Fato, HOMOLOGO a transação penal, julgando extinta a punibilidade.

Concedo o benefício da gratuidade de Justiça.

Custas processuais reduzidas à metade, a teor do artigo 87 da Lei 9099/95, a que fica isento(a) nos termos do art. 98 do NCPC.

Dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.

A teor do §6º do art. 76 da Lei 9.099/95, a presente não poderá constar de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis.

P.R.I.
26/05/2025 21:41

Juntada de petição
26/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 06:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/05/2025 06:33

Conclusão
22/05/2025 06:32

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
21/05/2025 23:38

Juntada de petição
20/05/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:12

Juntada de documento
15/04/2025 16:06

Juntada de documento
07/04/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:46

Juntada de documento
18/03/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:31

Juntada de documento
17/03/2025 18:50

Juntada de petição
06/03/2025 17:07

Juntada de petição
27/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:33

Outras Decisões
25/02/2025 09:33

Conclusão
21/02/2025 22:02

Juntada de petição
10/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:13

Juntada de documento
21/01/2025 18:04

Juntada de documento
21/01/2025 14:19

Juntada de documento
21/01/2025 14:10

Início do Cumprimento da Transação Penal
21/01/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 01:38

Documento
08/01/2025 22:29

Juntada de petição
07/01/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:40

Conclusão
12/12/2024 11:56

Juntada de petição
12/12/2024 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:33

Juntada de petição
25/11/2024 15:35

Documento
08/11/2024 20:08

Juntada de petição
06/11/2024 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:56

Juntada de petição
09/10/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:16

Juntada de documento
09/10/2024 11:15

Juntada de documento
01/10/2024 14:35

Juntada de documento
30/09/2024 17:35

Juntada de documento
19/09/2024 12:51

Conclusão
19/09/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:47

Juntada de petição
17/09/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:33

Juntada de petição
28/08/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:11

Conclusão
26/08/2024 23:30

Juntada de petição
20/08/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:03

Juntada de petição
25/07/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:47

Conclusão
22/07/2024 12:23

Juntada de petição
19/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:10

Juntada de petição
24/06/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:27

Conclusão
14/06/2024 17:17

Juntada de petição
10/06/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:16

Juntada de petição
03/06/2024 17:48

Juntada de petição
29/05/2024 15:26

Juntada de petição
27/05/2024 16:28

Juntada de documento
23/05/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:45

Documento
25/04/2024 15:10

Retificação de Classe Processual
25/04/2024 15:10

Documento
02/04/2024 19:55

Juntada de petição
01/04/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:13

Audiência
27/03/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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