12/02/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
12/02/2025 18:08

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:07

Expedição de Informações.
12/02/2025 17:50

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes
12/02/2025 17:50

Processo Desarquivado
12/02/2025 17:50

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
11/02/2025 08:55

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de HERMENEGILDO GRASSINI NETO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MAYCON BARRETO LOPES em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de VANUSA SOUZA RANGEL em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MARIO MARCIO DE SOUSA PINTO em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0800977-72.2024.8.19.0014 CLASSE:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ELIAS DE SOUZA LOPES RÉU: HERMENEGILDO GRASSINI NETO SENTENÇA ELIAS DE SOUZA LOPESajuizou ação de consignação de chaves em face de HERMENEGILDO GRASSINI NETO, ambos qualificados nos autos, expondo que é locatário de imóvel rural de propriedade do réu e que, por motivo de saúde, não possui mais interesse em prosseguir com a locação.

Disse que, apesar de tal condição e de sua disposição em efetuar o pagamento da multa contratual, o réu se recusa a receber o imóvel. À base de tais assertivas, postulou autorização para consignação da chave em cartório e, ao final, o reconhecimento da extinção da relação contratual.

A consignação foi deferida (id. 97561053) e cumprida (id. 98248111).

Citado, o réu contestou.

Sustentou que a devolução do imóvel deve ser condicionada à promoção de reformas no bem e ao pagamento de despesas relativas à plantação de capim que foram desfeitas.

Protestou, ao fim, pela improcedência da ação (id. 112711516).

Houve réplica (id. 125638323).

Na sequência, o autor promoveu o depósito do valor referente à multa contratual (id. 148771262) e o réu pugnou pelo levantamento, manifestando desistência quanto aos pedidos formulados na contestação (id. 148825485).

Esse, o relatório.

Inicialmente, convém assentar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia encontra solução na prova documental já acostada aos autos.

No mérito, sabe-se que a consignação em pagamento tem lugar quando o credor recusa-se, injustamente, a receber a coisa e dar a quitação, nos moldes do art. 335 do Código Civil.

No caso dos autos, o réu condicionou a devolução do imóvel que fora locado ao autor ao pagamento de valores relativos à plantação de capim que fora desfeita no imóvel e de gastos necessários à reforma do bem, para retorno de sua condição anterior.

Contudo, depositado nos autos pelo autor o valor da multa prevista na cláusula 12ª, aplicável ao caso de rescisão da locação, o acionado desistiu da imposição das aludidas condições.

Por isso, diante da ausência de impugnação à consignação, impõe-se o seu acolhimento e, consequentemente, o reconhecimento da extinção da locação firmada entre as partes.

JULGO, pois, PROCEDENTE O PEDIDOformulado na inicial para DECLARAR EXTINTAa locação celebrada entre as partes, desde 30/11/2023.

Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Pela causalidade, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que, à vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.500,00.

Suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do réu do valor depositado no id. 148771262.

Fica o réu autorizado, após o trânsito em julgado do feito, a recolher as chaves consignadas em cartório.

Tudo feito, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2024.

Eron Simas Juiz de Direito
18/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:53

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 18:25

Conclusos para julgamento
22/10/2024 00:49

Decorrido prazo de HERMENEGILDO GRASSINI NETO em 21/10/2024 23:59.
09/10/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:45

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de VANUSA SOUZA RANGEL em 24/06/2024 23:59.
22/06/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 00:16

Decorrido prazo de HERMENEGILDO GRASSINI NETO em 19/04/2024 23:59.
31/03/2024 10:59

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 16:43

Expedição de Mandado.
08/02/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:05

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/01/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801700-70.2024.8.19.0021

Leila da Silva Candido

Hoepers Recuperadora de Credito S A

Advogado: Thais Leira dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/01/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0806421-66.2021.8.19.0087

Cassio Cleiton Rodrigues de Araujo

V. de M. Brandao - Eireli - ME

Advogado: Lourival Sergio Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/10/2021 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0802004-09.2021.8.19.0075

Patrick Cadena Teixeira

Catia Veronica da Silva Leao 01377964710

Advogado: Diogo Machado Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/09/2021 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0805359-81.2024.8.19.0023

Lucenir da Silva Costa

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Camila de Nicola Jose

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0802916-55.2024.8.19.0251

Neuza Machado Pereira da Assuncao

Banco Bradesco SA

Advogado: Josenilde Teles de Moura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/05/2024 14:57

Exibir Processo