13/06/2025 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0813058-87.2023.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEA EXECUTADO: MARCELLE LOUISE DE ALMEIDA MIDOSI, MICHELLE LOUISE DE ALMEIDA MIDOSI A executadas arguiram exceção de pré-executividade, sob o argumento da nulidade da execução, por inexistência de título líquido, certo e exigível.

O CPC inovou em relação ao código de 1973 ao conferir ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício natureza de título extrajudicial, possibilitando, dessa forma, a busca do referido crédito sem a necessidade de passar pela fase de conhecimento, in verbis: Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

O condomínio deve comprovar o crédito instruindo a petição inicial com cópia da Convenção Condominial e/ou Ata de Assembleia que tenha apurado o valor da taxa condominial de cada período cobrado, além de demonstrativo atualizado do débito (art. 798, I, “b”, do CPC).

Na hipótese dos autos, verifica-se que o exequente apresentou atas de assembleia condominiais relativas aos anos de 2022 e 2023 (id 86527566), que estabeleceram o valor das cotas condominiais dos períodos executados.

Observa-se, ainda, que o demandante juntou demonstrativo atualizado do débito no id 60183807.

Isto posto, não merece acolhimento a alegação de nulidade da execução, tendo em vista que o exequente cumpriu os requisitos legais para execução do título executivo extrajudicial em questão, razão pela qual REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular
09/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/04/2025 08:22

Conclusos ao Juiz
11/11/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 06:45

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 18:42

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 16:01

Expedição de Certidão.
22/04/2024 20:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 17:42

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 17:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/07/2023 00:42

Decorrido prazo de ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA em 13/07/2023 23:59.
20/06/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:25

Expedição de Certidão.
12/06/2023 17:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/05/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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