23/07/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 10:50

Baixa Definitiva
23/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:50

Transitado em Julgado em 23/07/2025
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de WUDERLEYNE DOS REIS BRASIL em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Considerando que o réu é o Município do Rio de Janeiro, observo que o mesmo incorre na vedação prevista no art. 8° da Lei 9.099/95.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, c/c o artigo 8º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Retire-se o feito de pauta.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
23/06/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/08/2025 11:35 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
21/06/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 09:28

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
17/06/2025 18:05

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Apresente a parte autora documento de identificação com foto, procuração, que deve apresentar data inferior a três meses, e o comprovante de residência atual e em seu nome, em cinco dias, sob pena de extinção do processo.
09/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:57

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 17:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/08/2025 11:35 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
03/06/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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