23/06/2025 00:00

Intimação

Ao apelado e ao M.P., se for o caso.

Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem elas, subam os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça.
17/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos às fls 314/315.

O embargante alega omissão na decisão embargada. É o breve relatório.

Decido.

Recebo os presentes embargos de declaração eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Quanto ao mérito do presente recurso, entretanto, não assiste razão ao embargante, eis que pretende a modificação da decisão por discordar dos fundamentos apresentados, não sendo essa a via apropriada.

Trata-se de manifesto propósito de reforma por via imprópria.

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do NCPC.

Publique-se.

Intimem-se.
13/06/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 21:45

Juntada de petição
13/03/2025 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:57

Conclusão
06/03/2025 16:57

Recurso
06/03/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:04

Juntada de petição
27/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:39

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 15:39

Conclusão
09/09/2024 10:01

Remessa
05/09/2024 20:34

Juntada de petição
29/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:49

Conclusão
16/08/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:54

Juntada de petição
17/01/2024 15:22

Juntada de petição
17/01/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 15:43

Conclusão
12/01/2024 15:43

Publicado Despacho em 07/02/2024
19/10/2023 15:59

Juntada de petição
16/10/2023 15:14

Juntada de documento
11/10/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:05

Conclusão
06/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 19:07

Juntada de documento
28/07/2023 13:25

Juntada de petição
26/07/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:45

Juntada de documento
14/06/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:12

Documento
24/03/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 13:40

Documento
09/03/2023 11:49

Expedição de documento
08/03/2023 14:09

Expedição de documento
08/03/2023 13:55

Expedição de documento
14/07/2022 14:48

Juntada de petição
14/07/2022 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 17:05

Conclusão
23/06/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 17:56

Juntada de petição
07/12/2021 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:30

Juntada de documento
14/07/2021 17:47

Juntada de documento
14/07/2021 17:24

Juntada de documento
16/06/2021 12:42

Juntada de documento
10/06/2021 15:50

Juntada de documento
28/01/2021 15:29

Expedição de documento
27/01/2021 20:34

Expedição de documento
26/11/2020 12:30

Juntada de petição
25/11/2020 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 16:56

Conclusão
16/11/2020 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 13:27

Juntada de petição
06/11/2020 02:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 02:37

Documento
05/11/2020 17:47

Juntada de petição
24/10/2020 02:29

Documento
07/10/2020 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 08:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 12:53

Remessa
02/12/2019 12:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 15:20

Documento
08/11/2019 14:17

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 14:17

Publicado Despacho em 27/11/2019
08/11/2019 14:17

Conclusão
01/11/2019 18:19

Remessa
26/09/2019 14:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 14:09

Documento
10/09/2019 17:05

Expedição de documento
10/09/2019 16:52

Expedição de documento
05/09/2019 17:09

Expedição de documento
30/07/2019 12:09

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 12:09

Publicado Despacho em 05/08/2019
30/07/2019 12:09

Conclusão
17/07/2019 17:22

Remessa
16/07/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 14:04

Documento
09/05/2019 14:06

Expedição de documento
09/05/2019 13:55

Expedição de documento
31/01/2019 17:15

Expedição de documento
31/01/2019 17:00

Expedição de documento
30/01/2019 16:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 16:56

Remessa
22/01/2019 16:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 15:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 14:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2018 10:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2018 10:47

Documento
04/06/2018 11:26

Expedição de documento
04/06/2018 11:23

Expedição de documento
28/03/2018 11:29

Remessa
16/02/2018 10:32

Conclusão
16/02/2018 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2018 10:32

Publicado Despacho em 28/02/2018
04/12/2017 12:07

Remessa
29/09/2017 15:21

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 15:20

Documento
23/08/2017 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2017 15:40

Conclusão
20/07/2017 15:40

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2017 15:40

Publicado Despacho em 28/08/2017
18/05/2017 12:50

Documento
23/03/2017 15:59

Expedição de documento
23/03/2017 15:50

Expedição de documento
26/01/2017 12:56

Conclusão
26/01/2017 12:56

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2017 16:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2017 15:55

Documento
18/10/2016 14:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2016 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2016 17:22

Conclusão
01/07/2016 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2016 17:22

Publicado Despacho em 07/07/2016
24/05/2016 16:22

Remessa
20/04/2016 14:55

Conclusão
20/04/2016 14:55

Publicado Despacho em 29/04/2016
20/04/2016 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2014 15:30

Juntada de petição
23/09/2014 16:35

Remessa
23/09/2014 16:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2014 16:31

Documento
08/08/2014 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2014 14:59

Publicado Despacho em 04/06/2014
30/05/2014 14:59

Conclusão
30/05/2014 14:59

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2014 17:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2013 11:53

Remessa
15/08/2013 12:07

Remessa
13/08/2013 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2013 15:39

Publicado Despacho em 21/08/2013
13/08/2013 15:39

Conclusão
13/06/2013 12:56

Juntada de documento
29/01/2013 10:45

Documento
08/11/2012 15:52

Desentranhado o documento
08/11/2012 15:52

Documento
13/07/2012 15:08

Expedição de documento
12/07/2012 11:22

Expedição de documento
11/07/2012 18:38

Publicado Decisão em 13/07/2012
11/07/2012 18:38

Concedida a Medida Liminar
11/07/2012 18:38

Conclusão
27/04/2012 12:19

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2012 12:19

Conclusão
01/03/2012 13:23

Remessa
25/01/2012 16:58

Conclusão
25/01/2012 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2011 13:27

Remessa
09/09/2011 09:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2011 09:24

Conclusão
08/09/2011 09:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2011 11:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2011

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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