03/09/2025 12:34

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:29

Transitado em Julgado em 02/09/2025
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA ROCHA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/08/2025 23:59.
10/08/2025 00:12

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr.

Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0806209-54.2023.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA ROCHA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito trata-se de Ação condenatória, embasada em fato gerador ocorrido em 19/08/2023, em fase de execução, movida em face de empresa pertencente ao Grupo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, que postulou pedido de recuperação judicial, em 29.08.2023, através do processo número 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Verifico que o crédito perseguido pela parte Exequente já está devidamente liquidado.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, Enunciado Jurídico Cível do Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis nº 51 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, e considerando tratar-se de crédito CONCURSAL, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor liquidado neste feito, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos da recuperação judicial.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.I.

MAGÉ, 5 de agosto de 2025.

JULIANA ANDRADE BARICHELLO Juiz Titular
05/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr.

Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0806209-54.2023.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA ROCHA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Intime-se o réu para comprovar o cumprimento da obrigação imposta na sentença, no valor de R$ 17.309,24, já acrescido da multa do artigo 523, § 1º do CPC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora on-line.

MAGÉ, 12 de junho de 2025.

JULIANA ANDRADE BARICHELLO Juiz Titular
12/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:51

Outras Decisões
11/06/2025 22:50

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 22:49

Juntada de Certidão
05/06/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:13

Processo Reativado
03/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:13

Processo Desarquivado
31/03/2025 17:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 15:00

Baixa Definitiva
09/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA ROCHA em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:44

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:44

Transitado em Julgado em 15/04/2024
12/04/2024 01:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA ROCHA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:15

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
31/01/2024 14:32

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 14:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/01/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 13:34

Juntada de Projeto de sentença
25/01/2024 13:34

Recebidos os autos
22/01/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA SILVA CONTILHO
22/01/2024 14:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/01/2024 14:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé.
22/01/2024 14:56

Juntada de Ata da Audiência
19/12/2023 10:22

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 00:11

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 20:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 23:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2023 23:42

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 23:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/01/2024 14:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé.
28/08/2023 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807894-22.2024.8.19.0204

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Alexandre Viegas Soares

Advogado: Edson Vantine Catib

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2024 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0044025-98.2021.8.19.0021

Ministerio Publico

Rosangela de Azevedo Caminha

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/09/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804978-27.2024.8.19.0006

Maria Aparecida da Paixao Oliveira Santo...

Banco Pan S.A

Advogado: Daniel Renna Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0816563-33.2025.8.19.0203

Deborah Daianne Ferreira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Catherinne de Lima Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0807550-04.2025.8.19.0011

Maria Isabel SAAD Guimaraes Santos

Rs Quality Solucoes Financeiras LTDA

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2025 16:14

Exibir Processo